Justiça Federal anula licenças da Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná e determina o reinício do processo de licenciamento ambiental

A Justiça Federal declarou a nulidade do estudo de impacto ambiental e de licença prévia concedidos pelo Instituto Água e Terra (IAT) para as obras da Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná, no Litoral do estado. A decisão, expedida nesta quarta-feira, 23 de agosto, pela 11ª Vara Federal de Curitiba, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná após a identificação de uma série de irregularidades no processo de concessão das autorizações ambientais.

Deputado Arilson propõe projeto para ampliar assistência estudantil universitária

Promover a igualdade de oportunidades de assistência, permanência estudantil e conclusão dos cursos e também a ação preventiva em situações de vulnerabilidade social. Esse é o objetivo do projeto de lei (PL) apresentado essa semana à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado estadual Arislon Chiorato (PT). O objetivo da matéria é estabelecer diretrizes e objetivos para a assistência estudantil. O PL recebeu co-autoria de outros cinco parlamentares, Ana Júlia Ribeiro, Luciana Rafagnin, Goura, Professor Lemos e Dr. Antenor.