Truculência por parte da Secretaria de Educação em reuniões com pais, silenciamento dos estudantes, envios frequentes de mensagens por celular, visitas pessoais na casa de familiares e processo contra alunos. . É neste clima de coação que se iniciam nesta sexta-feira, dia 6, as consultas sobre a privatização das escolas, conforme a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT-PR). Como se não bastasse, nesta quinta-feira, dia 5, a secretaria publicou uma resolução que busca impedir até mesmo a panfletagem em frente aos colégios, o que afronta a Constituição
Conforme a parlamentar, a Seed tem assediado a comunidade escolar, ocupado emissoras de rádio e TV, e usado a máquina pública para buscar a aprovação do projeto elaborado pelo governo.
Em ação protocolada no TCE nesta segunda-feira, dia 2, a deputada denunciou a intimidação por parte da Seed contra estudantes, pais, professores e funcionários de escolas para que votem “sim”. A representação também questiona o envio de materiais oficiais do governo fazendo campanha a favor da privatização, o que, segundo a ação, é “uma afronta aos princípios basilares da democracia, com nítido aparelhamento do estado em prol dos interesses do Secretaria de Educação”.
Nesta sexta-feira, a Seed publicou a seguinte orientação: “Não é permitido fixar ou distribuir materiais de propaganda, como cartazes ou panfletos, dentro da escola ou em sua área externa”. A deputada Ana Júlia se manifestou a respeito: “É o cúmulo do desespero! A SEED baixou uma orientação proibindo a panfletagem contra a privatização em frente às escolas durante as consultas. A SEED não tem poder pra isso. Seguiremos panfletando e levando a verdade até a comunidade escolar!”
Também nesta sexta-feira, uma decisão judicial mexeu com o cenário de votação. Uma liminar garantiu aos alunos maiores de 16 anos do Colégio Estadual Ivo Leão o direito a voto na consulta pública sobre a privatização das escolas – algo que o governo havia impedido no decreto sobre as consultas. A expectativa é que decisão possa se estender a todos os colégios.
A presidenta do grêmio estudantil, Thayla Santos, destaca o impacto da decisão sobre a vida escolar dos(as) estudantes. “Nós vivemos diariamente a realidade da escola e entendemos as consequências diretas que projetos como o Parceiro da Escola podem trazer para o nosso aprendizado, nosso ambiente e nossas perspectivas”, afirma.
O governo estadual impôs a realização da consulta sobre a implementação do programa Parceiro da Escola mesmo com decisões judiciais suspendendo a implantação. A APP-Sindicato se posiciona contrariamente ao projeto que pretende entregar inicialmente R$1,8 bilhão para empresas privadas.
Em uma reunião realizada pela Secretaria de Educação em um colégio de Guarapuava na semana passada, com a participação de pais, os professores e estudantes foram proibidos de fazerem perguntas, conforme relato de um participante enviado ao mandato da deputada. “Cada dia é uma bomba. Não há um dia de paz. O núcleo de educação chama os professores de mentirosos. É um pessoal completamente despreparado que ameaça até mesmo adolescentes”, disse a pessoa que preferiu não se identificar.
Segundo o participante, a Secretaria de Educação está usando dados da Celepar, violando a LGPD, para enviar mensagens à comunidade escolar e fazer busca ativa de pais na tentativa de forçá-los a votar favorável ao projeto do governo.
O cenário é confirmado por um estudante que é presidente de um Grêmio Estudantil. “O Núcleo tem tentado nos calar, nos intimidando e impedindo manifestações contrárias às privatizações”, disse.
Diante do clima classificado pela deputada como de ameaças e medo promovido pela Seed, ela disponibilizou o WhatsApp oficial do mandato como canal para denúncias. Os relatos podem ser encaminhados pelo número (41) 99285-2969. “Estamos à disposição para receber as informações e prontas para enfrentá-las, indo à Justiça se for necessário”, disse em suas redes sociais.
Para Ana Júlia, o projeto do governo representa o desmonte da educação pública, com interferência pedagógica de empresas nas escolas. “As empresas receberão milhões para trocar lâmpadas e pintar muros, e serão responsáveis pela contratação de professores. Este projeto está repleto de irregularidades e afronta a Constituição. A educação pública não pode ser tratada como mercadoria”, afirmou a deputada.
Lista de credenciados
A divulgação nesta quinta-feira, dia 05, das empresas credenciadas para o programa Parceiro da escola, que pretende privatizar 177 colégios no Paraná, comprova, segundo a deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT-PR), as irregularidades denunciadas pelo mandato dela, entre as quais a contratação cruzada para diferentes lotes. Após a publicação da lista, a parlamentar reforçou junto ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) os indícios de fraude, pedindo mais uma vez que as consultas – previstas para se iniciarem nesta sexta-feira, dia 6 – sejam suspensas.
O edital publicado pelo governo em 6 de novembro previa que as consultas à comunidade escolar só poderiam acontecer após abertura de credenciamento para os lotes. Conforme Ana Júlia, não foi isso que aconteceu. As inscrições foram abertas apenas para o lote 01, que abrange oito colégios – e os outros 14 lotes ficaram de fora.
No entanto, o governo publicou hoje que todos os 14 lotes restantes tiveram empresas incluídas – sendo estas as mesmas instituições habilitadas para o lote 01. Segundo ação protocolada no TCE nesta segunda-feira, dia 2, pela deputada e complementada nesta quinta-feira, dia 5, a contratação cruzada, quando não prevista em edital e seguindo determinados critérios, é ilegal.
“Tivemos o total de 9 empresas habilitadas no credenciamento, as quais foram distribuídas indevidamente entre os demais lotes não abertos para a credenciamento, configurando, portanto, contratação cruzada, prática não prevista no Edital 17/2024”.
O Lote AMS01 prevê um valor total de R$ 98,6 milhões para a contratação de empresas para a gestão de escolas. Segundo a deputada, há indícios de possível fraude em processo licitatório, que, caso não seja barrado, poderá levar à responsabilização dos agentes públicos envolvidos, incluindo o governador. “Buscando zelar pelo Estado do Paraná reforçamos o pedido da concessão da cautelar no sentido de suspender as consultas às comunidades escolares, até que a SEED corrija a execução do Edital 17/2024, sob pena de incorrer em crime licitatório”.
Atuação
Desde o início do processo de privatização, aprovado em junho pela Assembleia Legislativa após o governo do estado enviar o projeto em regime de urgência, a deputada Ana Júlia apresentou diversas denúncias e ações na Justiça mostrando as ilegalidades do programa.
Na ação mais recente no TCE, a parlamentar pediu a suspensão completa do programa Parceiro da Escola, que tem por objetivo terceirizar a gestão de 177 escolas no Paraná. A deputada apontou erros no edital lançado pelo governo do estado para credenciamento de empresas interessadas e também denunciou outras irregularidades, como assédio à comunidade escolar e uso da máquina pública para propaganda enganosa.
De acordo com a ação, a SEED (Secretaria de Estado da Educação) abriu credenciamento apenas para um lote de escolas de um total de 15. O documento argumenta que “não é possível realizar a consulta pública sem antes abrir o credenciamento para o lote específico, considerando que o edital e os termos de referência vinculam o credenciamento como parte essencial do processo de contratação e implementação do programa”.
O lote em questão, chamado ASM01, é composto por oito colégios. Por isso, a ação pede a suspensão das consultas, pois o Edital 17/2024 vincula que a fase de consultas aconteça somente após os credenciamentos das empresas interessadas. A ação sustenta que, caso sejam mantidas as consultas, os atos administrativos do processo devem ser considerados nulos e os gestores públicos envolvidos responsabilizados.
Credenciamento
Uma decisão cautelar do conselheiro Fabio Camargo suspendeu o processo de credenciamento por parte do governo. Ainda assim, a Seed ignorou a decisão, dando continuidade ao credenciamento do lote 01.
A decisão de Camargo se amparou em denúncias reveladas pela deputada Ana Júlia, que mostrou na tribuna da Assembleia Legislativa que uma auditoria do TCE havia apontado diversas irregularidades no programa Parceiro da Escola.
A auditoria da Segunda Inspetoria do TCE concluiu que o Programa Parceiro da Escola, instituído de maneira piloto no ano passado, usou de maneira indevida a modalidade de credenciamento na licitação. Além disso, houve ausência de dotação orçamentária específica; de estudo técnico preliminar, e detalhamento dos custos na formação de preços, prejudicando a análise da viabilidade econômica. Outro ponto questionado é a exigência de capacitação técnica acima de 50% para o quesito número de alunos e a falta de justificativa quanto à exigência da nota do ENEM como requisito para capacitação técnica. Por fim, o TCE observou a falta de atuação das instâncias de Controle Interno.
