O presidente do Paraguai, Santiago Peña, sancionou a Lei nº 7.618/2025, que institui um regime de licenciamento ambiental para o cultivo, a engorda e a comercialização de espécies alóctones ou exóticas em corpos d’água fechados e semiabertos no país. A norma foi publicada na Gaceta Oficial no dia 22 de dezembro.
A legislação cria as condições legais para viabilizar a produção de tilápia no reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu, empreendimento binacional entre Brasil e Paraguai. No lado paraguaio, a atividade era impedida por restrições legais, apesar da existência de estudos técnicos que indicam a viabilidade ambiental e produtiva do cultivo da espécie no lago da usina.
Com a sanção da lei, o próximo passo para a liberação da tilapicultura no reservatório será a revisão do Acordo Bilateral Brasil–Paraguai, que atualmente proíbe o uso de espécies exóticas na área. No Brasil, esse acordo foi promulgado pelo Decreto nº 4.256, de junho de 2002, e qualquer alteração depende de aprovação do Congresso Nacional. A nova norma paraguaia estabelece, assim, a base jurídica necessária para que o processo de revisão seja iniciado formalmente entre os dois países.
Cooperação técnica e estudos ambientais
O avanço da atividade vem sendo sustentado por ações conjuntas do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Itaipu Binacional, voltadas à estruturação do desenvolvimento sustentável da aquicultura no reservatório. As iniciativas envolvem pesquisas, inovação tecnológica e monitoramento ambiental.
Estudos elaborados no âmbito dessa cooperação indicam que o cultivo de tilápias em tanques-rede pode ser realizado de forma segura, dentro dos limites ambientais do reservatório. Para o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri, a harmonização dos marcos legais é um passo central para transformar o potencial produtivo do lago em um projeto de longo prazo, com impactos econômicos e sociais nos dois países.
A secretária nacional de Aquicultura, Fernanda de Paula, avalia que a nova lei paraguaia fortalece o ambiente institucional necessário para avançar no diálogo bilateral. Segundo ela, o Brasil e a Itaipu já dispõem de dados técnicos, ambientais e produtivos que comprovam a viabilidade da atividade, cabendo agora alinhar os marcos legais para que o potencial identificado se converta em produção sustentável, renda e empregos.
Potencial produtivo do reservatório
Estimativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) indicam que o reservatório de Itaipu possui capacidade de suporte para cerca de 400 mil toneladas de pescado por ano, sendo metade destinada a cada país.
No Brasil, esse volume representaria quase o dobro da produção nacional de tilápias em águas da União, com potencial de gerar aproximadamente 12.500 empregos diretos e indiretos, além de impulsionar a cadeia produtiva ligada ao fornecimento de insumos, processamento, transporte e comercialização.
A atividade também é apontada como relevante do ponto de vista social, especialmente para pequenos produtores e comunidades da região de fronteira, ao contribuir para a segurança alimentar e a inclusão produtiva no Brasil e no Paraguai.
