Documentos mostram imposição de sigilo sobre informações que deveriam ser públicas e divulgação de informações privilegiadas ao mercado de ações envolvendo a Copel
Uma série de infrações cometidas pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) foi denunciada pelos deputados da Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objetivo fiscalizar o mercado brasileiro de valores mobiliários (ações e outros).
No encaminhamento, os deputados questionam a CVM a respeito de possível omissão da dívida bilionária (R$ 3,2 bilhões) do balanço da empresa, e ainda a contratação suspeita de empresa de consultoria para fazer a instrução da privatização da empresa, uma vez que um dos sócios é filho de uma conselheira da Copel. O contrato em questão foi assinado por R$ 4,1 milhões.
“O próprio Tribunal de Contas da União reconheceu falhas no processo e, sem autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, essa tentativa de privatizar a nossa Copel deve ser invalidada. Esperamos que o Governo Federal consiga barrar de vez esse processo”, declarou o deputado estadual Requião Filho.
Principais pontos da denúncia:
1 – Imposição de sigilo a documentação de natureza pública e exigência de segredo de justiça perante o Poder Judiciário em medidas e ações que não implicam em ofensa a sigilo concorrencial.
2 – Descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão de geração e de distribuição de energia, sobre a inclusão estatutária e consulta à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em caso de alienação das ações que fazem parte do bloco de controle do acionista controlador e descumprimento de ciência do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu a exigências destas cláusulas.
3 – Irregularidade no provisionamento de recursos e incorreta classificação de risco de uma contingência legal “provável”, diante da existência de sentença definitiva em procedimento arbitral no valor aproximado de R$ 3,2 bilhões de reais, ratificada por “fato superveniente”, que foram declarados irregularmente em balanços na Demonstração Financeira, sem reporte ao mercado.
4 – Ilegalidade na designação do Acionista Controlador para a Copel executar atos de implementação da Lei Estadual 21.272/2022, especialmente a contratação de assessoria para a realização de assessoria jurídica, consultoria, modelagem da alienação parcial das ações e oferta pública, em infração às normas de transação entre partes relacionadas.
5 – Infração às normas legais e princípios da administração pública na contratação de escritório de advocacia pela COPEL, para assessoria no processo de alienação das ações, que contém no seu quadro societário familiar (filho) de conselheira do Conselho de Administração da Copel.
6 – Divulgação de informações privilegiadas e violação de sigilo pelo Governo do Estado, representante do acionista controlador e pela Diretoria da empresa, que a Copel havia definido oferta subsequente (follow-on), antes pensada exclusivamente para a privatização da companhia, agora terá também uma tranche (divisão de contrato) primária.
Deputados que assinaram a denúncia e compõem a Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas:
- Arilson Chiorato (PT) – Coordenador
- Ana Júlia Pires Ribeiro (PT)
- Antenor Gomes de Lima (PT)
- Isabel Cristina Rauen Silvestri (PSDB)
- Goura Nataraj (PDT)
- Professor Lemos (PT)
- Luciana Rafagnin (PT)
- Mabel Canto (PSDB)
- Requião Filho (PT)
- Renato Freitas (PT)
Recentemente, a Frente Parlamentar também realizou uma Audiência Pública “A Copel é Nossa! Não à privatização!”, para debater os impactos disso na economia do Estado. Na ocasião, um dos encaminhamentos foi um pedido pela realização de uma reunião com o presidente Lula, solicitando a revogação do decreto publicado por Bolsonaro em 2022, que inclui as usinas hidrelétricas do Paraná na privatização.
“Anulação do decreto não implica nenhum esforço do governo. Aqui no Paraná o decreto continua valendo e, por isso, Lula está pedindo que façamos essa pressão. Os novos termos do decreto explicitam que a privatização pode ocorrer não somente por transferência do controle acionário, mas também por alienação de participação societária, inclusive de controle, abertura ou aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição”, comentou Roberto Requião.
O deputado Requião Filho (PT), por sua vez, declarou que “é preciso explicar para todos os segmentos da sociedade a importância de manter a Copel e não privatizá-la. Explicar para o Agro que a Copel privada aumentará os custos de produção, explicar para a indústria que a energia cara aumentará os custos de produção, explicar para os empresários que o a energia cara irá comer o seu lucro. Ou explicamos para todos os paranaenses a importância desta empresa pública ou ficaremos falando apenas para nós mesmos”.
