Maurício Requião consolida vaga de conselheiro do TCE-PR após transito em julgado de decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça confirmou na última quarta-feira, dia 17, o trânsito em julgado do Recurso em Mandado de Segurança nº 52.896/PR que garantiu a recondução de Maurício Requião ao cargo de Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), considerando ilegal seu afastamento. Assim, a permanência de Maurício Requião no cargo é definitiva e não pode mais ser contestada.