O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou na última quarta-feira, dia 17, o trânsito em julgado do Recurso em Mandado de Segurança nº 52.896/PR que garantiu a recondução de Maurício Requião ao cargo de Conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), considerando ilegal seu afastamento.
Na prática, a certidão garante o integral cumprimento da decisão da Segunda Turma da Corte, sem possibilidade de novos recursos.
Assim, a permanência de Maurício Requião no cargo é definitiva e não pode mais ser contestada.
O CASO
Maurício Requião foi levado ao cargo após ser escolhido em votação pela Assembleia Legislativa, em 2008, permanecendo no Tribunal até 2009, quando foi afastado por ordem do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a nomeação foi revogada em 2011 pelo então presidente da ALEP.
Após 13 anos, em 2022, ministros da 2ª Turma do STJ concluíram que houve ilegalidade no afastamento de Maurício, determinando seu retorno aos quadros do TCE-PR.
