A Reforma Tributária em discussão no Congresso tem o objetivo principal de simplificar a cobrança de tributos e melhorar o ambiente de negócios, “destravando” a economia. No lugar de vários impostos, seria instituído o IVA, sigla para o modelo de imposto sobre o valor agregado (ou adicionado).
É pouco para que o país precisa. Depois de tantos anos na gaveta, não faz sentido uma reforma se esta não for estrutural, mexer na base da sociedade e promover justiça social. É preciso taxar os super ricos.
A Reforma Tributária deveria ter como premissa a taxação de grandes fortunas, impostos sobre lucros e dividendos e uma tributação mais incisiva sobre a renda, em que proporcionalmente ricos paguem mais, com menos tributos sobre bens de consumo — sistema que mais penaliza os mais pobres. No modelo atual, temos um Robin Hood ao contrário, em que se tira dos pobres para dar aos ricos.
As discussões sobre a Reforma Tributária parecem tímidas nesse sentdo. A proposta tem, sim, medidas positivas, como a cobrança de IPVA sobre “lanchas e jatinhos” (aeronaves e embarcações); a progressividade do IPVA sobretaxando itens nocivos ao meio ambiente; e ainda a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com a instituição do Cashback, que devolveria parte de valores cobrados de famílias mais vulneráveis.
Outra medida crucial acabou sendo incluída: o imposto sobre herança progressivo. A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.
Contudo, em tempos em que a desigualdade social galopou, como um dos efeitos da pandemia e da destruição das políticas sociais pelo governo de Jair Bolsonaro, a taxação dos super ricos deveria estar na pauta de maneira incisiva. Como esteve em 2008, naquela malfadada tentativa de reforma, na qual o PT e outros partidos de esquerda levantaram a bandeira.
A taxação de grandes fortunas está prevista na Constituição, porém nunca foi regulamentada. Setores do governo dizem que mais eficaz seria tributar a renda, e não o patrimônio. Que assim seja, se de fato se comprovar como melhor alternativa técnica. Mas nem isso vemos na reforma. Pelo texto em discussão, o governo enviaria ao Congresso Nacional a reforma da tributação da renda até 180 dias após a promulgação da proposta.
Pode ser uma estratégia para conseguir aprovar ao menos algo no Congresso e não correr o risco de perder tudo. Mas parece que o cerne dessa reforma é fiscal e não estrutural. Será que talvez a melhor estratégia não seria justamente o contrário: dar o que o sistema produtivo pede – simplificação -, mas sem deixar de lado aspectos sociais? Escolher duas batalhas no Congresso não torna a articulação mais difícil?
Lula parece ter plena consciência de sua importância global e, também, de sua finitude ao adotar um tom severo – e fundamental, diga-se – em questões internacionais. O presidente parece saber que ele não tem mais 50 anos de vida pública pela frente para levar as coisas a passos lentos. É preciso ser assertivo, como ele está sendo. Tem de cutucar a colmeia. Trazer luz sobre assuntos muitas vezes incômodos para as grandes potências.
Sabemos das enormes dificuldades internas na articulação política. No entanto, esse mesmo espírito – o de não dar tempo para o que é urgente – seria proveitoso ao país se empregado nas discussões sobre a Reforma Tributária. O debate não deve ser apenas técnico e fiscal. A discussão tem de ser, sobretudo, social, levantando questões como qual sociedade queremos e o que vamos fazer para diminuir as desigualdades?
Se não houver uma mudança significativa da estrutura da sociedade brasileira, programas de distribuição de renda como Bolsa Família não serão capazes de combater a desigualdade social em sua raiz, e conseguirão apenas atenuá-la. Mudar efetivamente a sociedade passa por investimentos na Educação, políticas de cotas no acesso ao Ensino Superior e na mudança do sistema tributário.
Cinco mandatos depois em que a esquerda tem a oportunidade de estar no poder, já conhecendo todos os problemas, erros e acertos na condução do país, fica a esperança de que o país caminhe para as tão aguardadas mudanças estruturais.
