O PT (Partido dos Trabalhadores) pediu no STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do projeto de lei que privatizou escolas públicas no Paraná, proposto pelo governo do estado e aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada nesta quinta-feira, dia 11, aponta diversas ilegalidades na matéria que ferem a Constituição Federal.
A ADI é assinada pela presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, e faz parte de uma articulação que envolveu deputados de Oposição ao governo de Ratinho Junior no Paraná.
Entre os apontamento da ADI, está o de que os pilares fundamentais da educação brasileira são firmados pela União Federal – e neles não se inclui a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada. A lei estadual, conforme sustenta a ADI, avançou sobre os limites legislativos que a Constituição Federal impôs aos Estados. “Não há lei federal que permita a terceirização da gestão do ensino público a empresas privadas de gestão educacional”, diz a ação.
Além disso, a ADI sustenta que o projeto de privatização fere o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), pois não traz o impacto financeiro-orçamentário.
Ao definir as “Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, na Lei Federal nº 9.394/1996, a União estabeleceu que a manutenção, o desenvolvimento e a organização dos sistemas de ensino dos estados são de sua própria incumbência, sustenta a ação, mas que a manutenção pelo Poder Público é circunstância elementar das escolas públicas.
“O texto separa, indevidamente, a gestão administrativa e financeira do projeto pedagógico. No entanto, os aspectos administrativos e financeiros de uma rede de ensino estão intimamente conectados com o seu projeto pedagógico, de modo que aqueles influenciam neste”.
A ação pede a suspenção imediata do Programa Parceiro da Escola, até que o Supremo Tribunal Federal decida quanto à constitucionalidade da lei que o instituiu.
Deputados
“O STF deve considerar os argumentos robustos apresentados pela ADI e cancelar a privatização das escolas paranaenses. Apontamos, com precisão, violações dos princípios constitucionais. Sem eufemismo, nós sabemos, que o programa entrega para a iniciativa privada o ensino público, o que é vedado pela Constituição de 88”, ressalta o deputado Arilson Chiorato, que também preside o partido no estado.
“O projeto está repleto de ilegalidades e a ADI protocolada pelo PT traz elementos robustos para provar as irregularidades. Portanto, estamos confiantes que a privatização das escolas será derrubada na Suprema Corte”, afirma a deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT0PR).
