A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) discutiu nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 661/2024, que propõe a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta, de autoria do governador Ratinho Junior (PSD), chegou à Alep em regime de urgência na segunda (4), com o objetivo de transferir ao setor privado o controle de uma companhia pública essencial, responsável pela gestão de dados sensíveis dos paranaenses nas áreas de Saúde, Segurança, Educação e Administração Pública.
A Bancada de Oposição criticou a pressa na tramitação do projeto, alertando para a ausência de um parecer técnico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a falta de um debate aprofundado sobre os riscos da privatização. Representando a Oposição, os deputados Requião Filho (PT), Líder da Oposição, e Arilson Chiorato (PT), Vice-Líder, solicitaram vista na CCJ para analisar mais detalhadamente as consequências dessa medida. A tramitação do projeto será retomada na quarta-feira (6) em uma reunião extraordinária.
“O governo Ratinho vendeu empresas paranaenses lucrativas e que atuam em atividades sem competitividade no mercado. As privatizações da Copel, da Sanepar, da Compagás e da Ferroeste estão aí para provar que o foco do governo é se livrar da responsabilidade de gerenciar serviços essenciais para a população. Tenho certeza que o Estado do Paraná irá se arrepender muito desse leilão que fizeram, desse balcão de negócios que virou o Palácio do Iguaçu”, disse Requião Filho.
Celepar: tecnologia pública em discussão
A Celepar é uma companhia pública essencial na gestão de tecnologia para o estado do Paraná, atendendo diferentes setores governamentais, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e prefeituras de diversos municípios. A empresa é responsável pela segurança de dados sensíveis de áreas como educação, saúde e segurança pública.
O PL 661/2024 sugere que esses serviços sejam entregues ao setor privado, uma mudança que, segundo os parlamentares da Oposição, pode comprometer a confidencialidade e proteção dessas informações.
Regime de urgência e falta de transparência no processo
O pedido de vista ao projeto reflete a preocupação dos deputados da Oposição quanto à pressa com que o governo estadual pretende aprovar a privatização da Celepar. A tramitação da proposta em regime de urgência limita o tempo para análise e debate com a sociedade.
Durante a sessão plenária desta terça-feira, o deputado Arilson Chiorato destacou que o projeto não conta com um parecer da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e criticou a falta de transparência em relação ao armazenamento e à segurança dos dados que passariam ao controle privado.
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“O projeto é inconstitucional e sequer apresenta um parecer técnico. Como se dará a guarda, o sigilo e a manutenção desses dados?”, questionou Chiorato, lembrando que informações sensíveis dos paranaenses poderiam ficar expostas ao mercado, incluindo dados de Saúde, Segurança e Educação.
Exposição de dados e interesses de multinacionais
O deputado Professor Lemos (PT) reforçou os riscos de exposição dos dados dos paranaenses caso a privatização da Celepar seja aprovada. Ele alertou para o interesse de empresas estrangeiras na compra da companhia e apontou o perigo de dados sigilosos de Segurança Pública e judiciais ficarem vulneráveis.
“Estamos falando de informações confidenciais, como os dados de vítimas e de policiais. A Celepar guarda informações estratégicas que não podem ser entregues ao setor privado, especialmente com o interesse já declarado de multinacionais. Isso pode abrir portas para manipulação e fake news”, afirmou Lemos.
Oposição convoca debate público
A deputada Luciana Rafagnin (PT) ressaltou a importância de um debate público amplo e detalhado sobre a privatização da Celepar. Ela criticou o governo por tentar aprovar o projeto sem ouvir a sociedade.
“Estamos lidando com uma empresa pública essencial para a segurança dos dados dos paranaenses. É irresponsável essa pressa para aprovar a privatização sem que haja uma discussão completa e transparente sobre os impactos para o Paraná”, defendeu Rafagnin.
Próximos passos na tramitação
Após o pedido de vista, a CCJ agendou uma reunião extraordinária para quarta-feira às 9h, onde a discussão sobre o projeto será retomada. Caso aprovado pela CCJ, o Projeto de Lei 661/2024 seguirá para análise das comissões de mérito.
A Bancada de Oposição continuará a questionar os riscos associados à privatização da Celepar e reforça a necessidade de um debate mais amplo e transparente, envolvendo a sociedade e os setores diretamente impactados pela medida.
Projeto de lei
Em agosto, a deputada Ana Júlia (PT) apresentou o Projeto de Lei 505/2024, que busca garantir maior proteção aos dados dos cidadãos paranaenses. Em resumo, o projeto proíbe a entrega (onerosa ou não) dos dados pessoais armazenados pelo Estado do Paraná para a iniciativa privada. “Como acompanhamos nos últimos meses, houve vazamento de dados dos cidadãos paranaenses, e com o risco de privatização da CELEPAR, fica evidente a necessidade de proteção dos dados sensíveis dos cidadãos”, afirma a deputada.
Com informações da Oposição na Alep
