A proposta que flexibiliza o licenciamento ambiental no Paraná avançou na Assembleia Legislativa, com 34 votos favoráveis e 6 contrários – estes, todos da Oposição. O objetivo do projeto de lei 662/2024, segundo o governo, é desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado. Requerimento assinado pelos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), pela retirada do texto da pauta e devolução ao Poder Executivo, foi derrubado por 34 votos a 8.
“Não vai trazer facilidades ou procedimentos mais céleres, vai criar mais insegurança jurídica. Ninguém é contra o desenvolvimento econômico, mas que venha com a proteção do meio ambiente. É inteiramente inconstitucional”, afirmou o deputado Goura. Para Chiorato, a proposta é “uma manifestação ilegal, que usurpa, retira e trata com desdém o Conselho Estadual do Meio Ambiente”.
Já o governo defende que a medida visa aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Segundo o Executivo, a proposta pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças. Atualmente, não há uma lei estadual específica sobre o tema.
Goura afirmou que está preparando um pedido na justiça para barrar o projeto judicialmente.
Para Chiorato, o projeto é um retrocesso nas conquistas em defesa do meio ambiente. “O Ibama emitiu nota técnica contra a proposta e inúmeras entidades ambientais também se manifestaram contra, pois o projeto tira as atribuições de competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente. É o Ratinho Jr passando a motosserra nas normas de proteção à Mata Atlântica”.
Tramitação
O texto voltou à pauta na sessão desta quarta-feira para o recebimento de emendas. De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado, com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade de emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.
Já no caso de empreendimentos de médio e alto impacto, a proposta continuará seguindo o processo de licenciamento mais rigoroso e com etapas específicas de análise, garantindo que os projetos atendam integralmente às normas ambientais estaduais e federais. O texto prevê ainda a possibilidade de que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).
