Deputada Ana Júlia entrou com ação na Justiça para impedir medida
Depois de 88% da comunidade escolar rejeitar a privatização da educação no Paraná, a SEED (Secretaria de Educação do Estado) anunciou nesta quarta-feira, dia 18, que vai levar à frente o plano de privatizar unidades nas quais não houve quórum de votação.
Conforme regra instituída pela secretaria, nos locais em que não houve 50% + 1 dos votos as urnas não foram abertas e a pasta tomaria a decisão unilateralmente. Apenas 11 escolas aderiram à privatização, mas a SEED divulgou que implantará o programa em 82 instituições.
As consultas aconteceram no início de dezembro. Nos 93 colégios onde houve quórum, 82 optaram por não aderir ao Parceiro da Escola, e apenas 11 escolheram o programa defendido pelo governo do estado. No total, 177 escolas passaram pela consulta, mas não houve quórum em 84.
Ação na Justiça
Após o anúncio, a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou nesta quinta-feira, dia 19, ação no TJ-PR (Tribunal de Justiça) pedindo a suspensão imediata do credenciamento.
Para Ana Júlia, a medida é revoltante, autoritária e ilegal. “Prontamente, entramos com uma ação em regime de urgência no Tribunal de Justiça pedindo a anulação dessas privações, pois viola diversos princípios legais e trará danos aos cofres públicos quando for revertida definitivamente –o que é inevitável, diante de tantas ilegalidades”.
A ação cita a Representação nº 800279/24 no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) que apontou inúmeras irregularidades, tais como a ausência de previsão de contratação cruzada no Edital 17/2024 da Secretaria de Estado da Educação, o que pode acarretar nulidade no credenciamento.
Na semana passada, a deputada havia entrado com um outro recurso no TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) de maneira preventiva, com a mesma finalidade – suspender o processo de credenciamento. “É necessária a suspensão do Edital 17/2024 na sua totalidade até que as pendências judiciais sejam resolvidas”, diz o documento.
Segundo a deputada, uma resolução da própria SEED, a 7.789/2024, não prevê a decisão unilateral. Além disso, ela lembra que outras ações na Justiça questionam a regra estabelecida posteriormente pela secretaria. “Mesmo com todas as artimanhas e uso da máquina pública, o governo de Ratinho Jr. sofreu uma derrota expressiva nas consultas. Mas está se valendo de uma regra bizarra criada por ele próprio para burlar as consultas e a vontade popular”, afirmou Ana Júlia.
“Se as urnas das escolas onde não houve quórum forem abertas, o resultado seguirá o mesmo padrão dos locais onde a votação foi considerada, com ampla maioria contra o projeto do governo. O que o governo está tentando fazer é imoral e antidemocrático”, finaliza.
