A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltou ao centro do debate nesta segunda-feira (15), em audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O espaço ficou lotado por trabalhadores da estatal, lideranças sindicais, parlamentares, advogados e representantes da sociedade civil. O Governo do Estado, porém, não enviou representantes, e a diretoria da Celepar ignorou o convite da Bancada de Oposição.
O encontro ocorreu dias após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ter suspendido, de forma cautelar, a privatização da companhia, decisão tomada na quinta-feira passada (11). A medida foi solicitada pela Bancada de Oposição da Alep, que também requereu a quebra de sigilo do processo.
Debate sobre riscos e soberania digital
No Plenarinho, especialistas e autoridades destacaram que a Celepar é responsável por armazenar dados sensíveis e estratégicos, como registros de saúde, biometria, convicções religiosas e informações fiscais. A deputada estadual Luciana Rafain (PT) alertou que a venda pode fragilizar a proteção de mulheres vítimas de violência. Já o líder da Oposição, Arilson Chiorato (PT), classificou a proposta como “mais grave do que outras privatizações já realizadas no Paraná”, por envolver diretamente a segurança de dados do Estado.
Para Jonsue Trapp Martins, do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização, a companhia é peça-chave no planejamento estadual. “Privatizar a Celepar é privatizar o planejamento do Paraná. O Estado não pode ficar refém de uma empresa privada”, disse.
Representantes sindicais e especialistas jurídicos também apontaram a inconstitucionalidade da lei que autoriza a privatização e os riscos de uso indevido das informações pela iniciativa privada. A advogada Clair, ex-deputada federal, e o advogado Dorival de Assis Jr. destacaram que a medida fere o direito à privacidade e afronta a soberania nacional.
Funcionários penalizados
Apesar da relevância do tema, trabalhadores da Celepar que participaram da audiência receberam falta no trabalho. A empresa indeferiu o pedido de liberação feito pelo sindicato da categoria, alegando ausência de pauta definida. O Sindpd-PR informou que vai contestar a medida judicialmente, ao lado da bancada de oposição, por considerar a atitude como assédio e opressão.
A decisão do TCE
Na semana passada, o conselheiro substituto Lívio Fabiano Sotero Costa, do TCE-PR, apontou que a venda da Celepar poderia se transformar em uma armadilha econômica, já que os custos de reestruturação de secretarias, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consumiriam rapidamente o valor arrecadado.
O despacho determinou que, antes de qualquer edital, o governo precisa apresentar estudos detalhados, consultar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e implantar uma política de governança em tecnologia da informação, entre outras exigências. Só após cumprir essas etapas, e com nova análise do Tribunal, o processo poderia voltar a tramitar.
Convergência de pressões
A realização da audiência e a decisão do TCE reforçam a pressão contra a tentativa de privatização da estatal. Para os parlamentares da Oposição, o recado é claro: “O governo queria entregar ao setor privado uma empresa que guarda informações vitais do Paraná. Isso colocaria em risco a privacidade da população e a soberania do Estado”, afirmou Arilson Chiorato.
O caso da Celepar segue mobilizando sociedade civil, trabalhadores e parlamentares, e deve permanecer como um dos principais embates políticos do Paraná nos próximos meses.
