A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votou de forma unânime contra o Projeto de Lei nº 937/2025, aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (27). A proposta, de autoria do governo Ratinho Jr., amplia o Programa de Escolas Cívico-Militares no estado. Os parlamentares protocolaram cinco emendas com o objetivo de corrigir distorções e preservar os princípios da gestão democrática da educação.
“O propósito das emendas é claro: defender a escola pública, democrática e de qualidade. O governo quer impor um modelo sem ouvir a comunidade escolar, sem apresentar os custos dessa expansão nem os resultados das unidades que já funcionam nesse formato”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Alep.
As propostas da Oposição retiram trechos que concentram poder de decisão no Executivo e incluem exigências de parecer técnico-pedagógico, comprovação orçamentária e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das emendas também condiciona a vigência do projeto ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.791), atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) destacou que uma das emendas garante a participação efetiva da comunidade escolar nas decisões sobre o modelo adotado.
“Nos colégios cívico-militares, quem deve ter a palavra final é a comunidade escolar — pais, alunos, professores e funcionários. A emenda garante que, se o modelo não atender às necessidades da escola, haja um caminho democrático para o retorno ao formato tradicional. Educação não é quartel, é espaço de diálogo e liberdade”, afirmou.
O deputado Dr. Antenor (PT) criticou a tramitação acelerada da matéria. “Um projeto de lei dessa magnitude não poderia ter sido votado em regime de urgência. A comunidade deveria ter sido consultada e informada dos planos do governador. As emendas da Oposição garantem segurança jurídica, responsabilidade orçamentária, gestão democrática e coerência pedagógica no ensino público”, ressaltou.
Defesa das escolas do campo
A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou emendas específicas para proteger as escolas do campo, assegurando o respeito às suas características pedagógicas e culturais.
“Essas escolas têm identidade própria, construída a partir da realidade das comunidades agricultoras. Militarizá-las seria descaracterizar seu projeto pedagógico e violar o direito à educação voltada à vida e ao trabalho no campo. Nossa emenda busca proteger esse patrimônio, garantir o direito de escolha das famílias e preservar a cultura e a autonomia das escolas do campo”, afirmou.
Educação pública e valorização profissional
O deputado Goura (PDT) destacou que o voto contrário da Oposição reafirma a defesa da escola pública como espaço de formação cidadã.
“Nosso voto é não porque a escola não é lugar de militares. A escola é lugar da educação e da valorização dos profissionais da educação. Fizemos recentemente uma audiência pública sobre a saúde dos educadores do Paraná, que não está bem. É preciso investir em concursos públicos, valorizar as carreiras e fortalecer disciplinas como artes, filosofia e sociologia, que ensinam cidadania e convivência social”, disse.
Goura também lembrou que a ampliação do programa ocorre enquanto a constitucionalidade do modelo cívico-militar ainda está sob análise no STF.
O deputado Renato Freitas (PT) classificou o programa como excludente e inconstitucional.
“O modelo cívico-militar fere os marcos regulatórios da educação pública e exclui estudantes do EJA, modalidade essencial para jovens e adultos. Na prática, tenta-se transferir para a escola — que deve ser livre e democrática — uma cultura do medo e do controle, com a falsa promessa de excelência. Não caímos nessa falácia”, afirmou.
O deputado Professor Lemos (PT) reforçou a posição unificada da Oposição em defesa da educação pública e laica.
“Somos contra o modelo de escolas cívico-militares. Transformá-las em escolas de tempo integral não resolve os verdadeiros desafios da educação. Defender qualidade é investir em professores, infraestrutura, currículo democrático e participação da comunidade — não em militarização. Queremos uma escola pública, inclusiva e formadora de cidadãos críticos”, declarou.
Outras emendas e próximos passos
Além das cinco emendas apresentadas pela Bancada de Oposição, a deputada Luciana Rafagnin protocolou duas propostas complementares, a deputada Ana Júlia Ribeiro, outras duas, e o deputado Renato Freitas (PT), uma.
As propostas foram analisadas e aprovadas nesta segunda-feira (27) em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), logo após a sessão plenária. Elas seguem agora para votação em Plenário nesta terça-feira (28).
