O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (7) que o governador Ratinho Junior (PSD) e o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD) prestem explicações formais sobre a privatização da Celepar, empresa estatal responsável pela tecnologia e gestão de dados do governo do estado.
A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT e pelo PSOL, que questionam a validade da lei aprovada pela Assembleia e denunciam o risco de o governo entregar dados sensíveis dos paranaenses à iniciativa privada.
Ao acolher a ação e determinar o prosseguimento do processo, Flávio Dino reconheceu que o STF é o foro adequado para analisar a constitucionalidade da lei de desestatização. O ministro deu prazo para que o Governo do Paraná e a Assembleia apresentem informações, e em seguida solicitou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
Em seu despacho, Dino destaca o caráter relevante e sensível da matéria, que envolve segurança jurídica e impacto social:
“Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, […] submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.”
A decisão marca um avanço importante no questionamento sobre a tentativa de privatizar a Celepar — processo que tem sido alvo de forte resistência social e política desde sua aprovação na Assembleia.
Caso o ministro vote favoravelmente à suspensão da lei, o plenário do Supremo precisará confirmar a decisão por maioria absoluta: pelo menos seis votos além do relator.
Enquanto isso, o processo de venda da Celepar segue paralisado, após novo pedido de vistas apresentado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) pelo conselheiro Maurício Requião, em 5 de novembro.
A Celepar é considerada estratégica para a soberania digital do Paraná, responsável por sistemas que armazenam e processam dados de milhões de cidadãos — incluindo informações fiscais, de saúde, segurança pública e educação.
A tentativa de venda foi duramente criticada por movimentos sociais, servidores públicos e parlamentares de oposição, que denunciam a falta de transparência e o risco de privatização de dados públicos.
Com a decisão de Flávio Dino, o tema entra de vez na pauta nacional e coloca o governo Ratinho Junior sob a lupa do Supremo Tribunal Federal.
