Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta que o Governo Ratinho Junior (PSD) estaria adotando um modelo de contratação que favorece a empresa Google, por meio da atuação da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento questiona a dispensa de licitação para a contratação de serviços da big tech estrangeira, a partir de contratos intermediados pela estatal paranaense.
Segundo a denúncia, protocolada no último dia 16 e à qual a reportagem teve acesso, a Celepar passou a ser enquadrada como “Parceiro Revendedor Independente” de produtos Google Cloud. De acordo com os denunciantes, esse enquadramento faria com que a empresa pública atuasse como intermediária comercial, viabilizando a contratação de serviços da Google por órgãos do Estado sem a realização de novos processos licitatórios.
O documento encaminhado ao TCE-PR sustenta que, na prática, a Celepar passaria a operar integrada à estrutura comercial e técnica da Google, sujeita às regras e auditorias da empresa, com o objetivo de atuar como canal de venda para órgãos e entidades da administração pública estadual. Para os autores da denúncia, esse modelo configuraria uma manobra para contornar a legislação nacional de licitações.
Ainda de acordo com a representação, o chamado “modelo de negócio” envolveria outros entes da administração indireta, como a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Conforme descrito no documento, a Sanepar teria firmado contrato com a Celepar no valor de R$ 20,9 milhões e, a partir disso, a Celepar contrataria os serviços da Google, evitando que a empresa de saneamento realizasse licitação própria para a aquisição dessas soluções tecnológicas.
“A Celepar, ao atuar como mera revendedora de serviços Google a outros entes públicos, notadamente a Sanepar (Contrato nº 64323), burla o dever de licitar, fragiliza a proteção de dados pessoais e públicos, expõe o Estado a riscos de soberania digital e de aprisionamento tecnológico”, afirma a denúncia apresentada pelos escritórios Queiroz Assi e Passos & Lunard, Carvalho, Vieira, que representam o Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (SINDPD-PR).
Os denunciantes também alegam que o Governo do Estado estaria descumprindo requisitos estabelecidos pelo próprio TCE-PR no Acórdão nº 408/25. Segundo a representação, haveria desvirtuamento da finalidade do instituto jurídico utilizado, que não se prestaria à mera intermediação comercial, além de ausência de competição e de avaliação adequada de custo-benefício.
“O contrato com a Sanepar é apontado como elemento central para demonstrar que a Celepar estaria utilizando a oportunidade de negócio para a simples revenda de produtos e serviços do Google a outros órgãos da administração pública, e não para a prestação conjunta de atividade econômica em ambiente competitivo, como exige o Acórdão do TCE-PR”, sustentam os denunciantes.
TCE-PR mantém suspensão da privatização da Celepar
Em outro julgamento relacionado à estatal, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu, em 17 de dezembro de 2025, manter por unanimidade a medida cautelar que suspende o processo de desestatização da Celepar. Com isso, permanece paralisado o procedimento de venda da companhia.
Na decisão, os conselheiros apontaram ausência de estudos consistentes, fragilidades na governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e possível inconstitucionalidade na transferência de competências estratégicas ao setor privado.
