O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, de forma unânime, manter a suspensão do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A deliberação foi tomada nesta quarta-feira (17) e representa mais um revés para o Governo Ratinho Junior na tentativa de vender a estatal responsável pela área de tecnologia da informação do Estado.
Ao analisar o caso, os conselheiros do TCE confirmaram a existência de falhas técnicas, insuficiência de estudos detalhados e riscos jurídicos relevantes no modelo proposto pelo Executivo. A Corte entendeu que o governo não apresentou elementos mínimos para demonstrar a viabilidade técnica, financeira e institucional da privatização.
Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, o deputado Arilson Chiorato comentou a decisão.
“Não é Copa, mas teve 7 a 0. Por unanimidade, o TCE manteve a suspensão da venda da Celepar. O governo não conseguiu comprovar a viabilidade de privatizar uma empresa estratégica, responsável por proteger dados sensíveis da população paranaense”, afirmou.
Ausência de estudos e fragilidade no planejamento
Durante o julgamento, o Tribunal destacou que o Governo do Paraná não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar a privatização da Celepar. Foram mantidos os apontamentos relacionados à fragilidade da governança em tecnologia da informação, à dependência estrutural do Estado em relação à empresa e à falta de planejamento para assegurar a continuidade dos serviços públicos.
Relatórios técnicos ressaltam que a Celepar detém o conhecimento e a operação de centenas de sistemas estratégicos utilizados pelo governo estadual. Para o TCE, a transferência desse controle ao setor privado, sem a devida preparação, pode comprometer a segurança da informação e a gestão de dados públicos.
Alertas sobre riscos jurídicos
A decisão também reforçou os alertas sobre os riscos jurídicos envolvidos na proposta de privatização. Pareceres técnicos apontam que atividades exercidas pela Celepar — como a gestão de datacenters e da infraestrutura digital do Estado — não podem ser transferidas diretamente a uma empresa privada sem licitação, o que pode configurar inconstitucionalidade.
Segundo Arilson Chiorato, o julgamento valida os alertas feitos pela Oposição desde o início do processo. “Sempre apontamos a ilegalidade e os riscos dessa iniciativa. O Tribunal reconheceu que o Governo Ratinho Jr. não cumpriu requisitos básicos para dar continuidade à privatização”, declarou.
Atuação da Oposição e ação judicial
Além da atuação junto ao Tribunal de Contas, PT e PSOL ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar a privatização da Celepar. A ação sustenta que o governo tenta transferir competências estratégicas do Estado sem respaldo legal e sem o devido debate com a sociedade.
Com a manutenção da medida cautelar, o processo de privatização segue suspenso. Qualquer tentativa de retomada dependerá da realização de estudos aprofundados e da correção das falhas apontadas pelo TCE-PR.
Para a Bancada de Oposição, a decisão representa uma vitória institucional e um freio a um processo considerado precipitado. Parlamentares alertam que a privatização da Celepar colocaria em risco a proteção de dados da população, o funcionamento de sistemas essenciais e a soberania digital do Paraná.
A estatal é responsável por plataformas utilizadas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e arrecadação, além da gestão de bases de dados sensíveis de milhões de cidadãos. A venda sem planejamento, segundo os críticos, poderia gerar dependência tecnológica do setor privado, aumento de custos, insegurança jurídica e perda de controle sobre serviços estratégicos, com impactos diretos na continuidade e na qualidade das políticas públicas.
