O Partido dos Trabalhadores do Paraná (PT-PR) ingressou nesta terça-feira (27) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) com o objetivo de suspender o processo de privatização da Celepar. A ação busca impedir os efeitos de uma decisão monocrática no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) até que o tema seja analisado pelo Tribunal Pleno.
De acordo com o partido, a iniciativa foi tomada após a liberação do processo de venda da Celepar na última sexta-feira (23), sem que o mérito tivesse sido completamente apreciado pelo conjunto dos conselheiros. A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) afirma que há falta de transparência no processo e cobra acesso aos documentos.
O presidente do PT-PR e líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato, afirmou que o mandado de segurança busca garantir os direitos dos paranaenses e impedir a venda da estatal.
“A decisão foi tomada por apenas um conselheiro. A gente entende que o caso deve ser decidido por todos os conselheiros. É fundamental a transparência nesse processo. A gente não pode liberar a venda sem ter julgado o mérito. Estamos lutando para manter o legado dos paranaenses e o sigilo dos seus dados e não aos interesses dos amigos da Bolsa de Valores do governador Ratinho Junior”, declarou.
Pedido inclui notificação de autoridades estaduais
No pedido apresentado ao TJ-PR, o PT solicita que sejam notificados o governador do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, e o diretor-presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, para que se abstenham de praticar qualquer ato que avance na privatização da empresa, sob pena de multa.
O advogado Dorival Assi Junior, que representa o partido, afirmou que a liberação do processo causou estranheza e que a decisão só foi conhecida por meio de uma publicação do Governo do Paraná.
“O processo, mesmo com o pedido de levantamento do sigilo feito pelos deputados da Oposição, permanece sigiloso no TCE e isso vai de encontro com a transparência e a publicidade que são exigidos constitucionalmente. A coisa pública não deve ser tratada como privada”, afirmou.
Questionamento sobre relatoria e princípio do juiz natural
O mandado de segurança também sustenta que o Conselheiro Lívio, ao proferir a decisão de suspensão anterior, teria se consolidado como juiz natural do processo, e que uma eventual mudança na relatoria poderia violar esse princípio constitucional.
“O Conselheiro Lívio teve para si distribuído o Processo nº 517232/2025, tendo, portanto, firmado a competência como juiz natural do processo”, argumenta o PT, citando garantias previstas no artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal.
Com o pedido de medida cautelar, a legenda aguarda agora uma decisão liminar do TJ-PR para suspender os efeitos da decisão até que haja deliberação do Tribunal Pleno do TCE-PR.
Entenda o caso da Celepar
Em 17 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve, por unanimidade, a suspensão do processo de privatização da Celepar, apontando falhas técnicas, ausência de estudos aprofundados e riscos jurídicos na tentativa de venda da empresa.
Na ocasião, os conselheiros afirmaram que o Governo do Paraná não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar a privatização e destacaram a dependência estrutural do Estado em relação à Celepar, além da falta de planejamento para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Celepar e debate sobre privatização
A Celepar é responsável por sistemas estratégicos e bases de dados sensíveis do Estado do Paraná. A proposta de privatização, atualmente suspensa por decisão do TCE-PR, é tratada pela Bancada de Oposição como um tema de alto risco.
Parlamentares defendem que a empresa permaneça pública, argumentando que a transferência do controle da tecnologia e dos dados ao setor privado pode comprometer a segurança da informação, a continuidade dos serviços essenciais e o interesse público.
Segundo o deputado Arilson Chiorato, a falta de esclarecimentos sobre contratos recentes agrava as preocupações.
“A Celepar guarda dados sensíveis dos paranaenses. Vender a empresa nessas condições é colocar o Estado em risco.”
