O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que analise com urgência a suspensão do processo de privatização da Celepar, empresa pública responsável por armazenar e gerenciar dados sensíveis dos paranaenses.
O pedido de Tutela Provisória Incidental (TPI) foi protocolado nesta segunda-feira (2) dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelos partidos em novembro de 2025. A nova manifestação ocorre após o governo Ratinho Junior (PSD) contratar a Bolsa de Valores por R$ 1,4 milhão para dar sequência à venda da estatal, mesmo diante de decisão cautelar do conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que determinou a suspensão do procedimento.
Questionamentos técnicos e legais
Na petição encaminhada ao STF, PT e PSOL afirmam que a continuidade da desestatização pode gerar prejuízos graves à população e citam parecer do conselheiro relator substituto do TCE, Livio Fabiano Sotero Costa, que apontou inconsistências na condução do processo.
Segundo o relatório, a Lei Estadual nº 22.188/2024 — que autorizou a venda da Celepar — não incorporou salvaguardas técnicas recomendadas pela própria Casa Civil. O texto legal não prevê separação entre atividades estratégicas e comerciais, nem cria mecanismos estatais de controle, metas de segurança da informação ou regras para transição dos serviços.
“O resultado é um descompasso entre a orientação técnica que fundamentou a decisão administrativa e a solução normativa efetivamente adotada pelo governo”, registra o parecer citado pelos partidos.
“Desrespeito às decisões do TCE”
Para o presidente estadual do PT e líder da Oposição na Assembleia Legislativa, Arilson Chiorato, o governo estadual tem ignorado deliberações de outros poderes.
“É preciso dar um freio nas intenções do governador Ratinho Jr., que não respeita decisões judiciais. Ele desconsidera a determinação do TCE-PR que suspendeu novamente a venda da Celepar. Estamos reforçando a liminar no STF para que o ministro Dino se manifeste rapidamente. Até quando o governo seguirá atropelando decisões legais?”, questionou.
Riscos aos dados e à segurança
Na ação, os partidos alertam para possíveis impactos na infraestrutura digital do Estado e na proteção de informações pessoais. O documento menciona manifestação do Ministério Público Federal (MPF) contrária à privatização do Serpro, empresa federal de tecnologia, por risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à segurança nacional — entendimento que, segundo PT e PSOL, também se aplicaria à Celepar.
Os autores pedem que o STF suspenda imediatamente o processo “para evitar dano irreversível à integridade dos dados públicos e privados e à continuidade de serviços essenciais”.
Tramitação no Supremo
Ao receber a ADI, o ministro Flávio Dino solicitou informações ao Governo do Paraná e à Assembleia Legislativa, além de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O mérito da ação questiona a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a desestatização.
Gastos milionários sob risco
PT e PSOL afirmam ainda que a manutenção do processo já tem provocado desperdício de recursos públicos. Entre os contratos citados estão:
- Ernst & Young Assessoria Empresarial – R$ 8,7 milhões
- Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados – R$ 1,09 milhão
- B3 S.A. (Bolsa de Valores) – R$ 1,39 milhão
“Mais de R$ 10 milhões podem ter sido gastos inutilmente caso a lei seja declarada inconstitucional”, sustentam os partidos.
