Obra da Praça Osório não é só feia: responsáveis podem responder na Justiça

Prefeito Eduardo Pimentel fala sobre a revitalização daPraça Osório. curitiba, 16/11/2026. Foto: Pedro Ribas/SECOM

A reforma da Praça Osório, no Centro de Curitiba, pode trazer consequências judiciais para os responsáveis pelas intervenções. A Prefeitura iniciou obras no local, tombado pelo Estado desde 1974, antes de obter a aprovação do projeto pela Secretaria de Estado da Cultura. A situação foi confirmada pelo próprio órgão estadual, que informou ainda aguardar o encaminhamento formal da proposta para análise. A legislação prevê multas pessoais para gestores e, em determinadas circunstâncias, até três anos de prisão por alterações irregulares em patrimônios protegidos.

O projeto de revitalização foi anunciado pela Prefeitura nesta segunda-feira (16) e provocou uma série de críticas de moradores, ambientalistas e defensores do patrimônio histórico. As imagens divulgadas mostram mudanças na arborização, nos jardins e nos equipamentos da praça, além da presença de palmeiras no novo paisagismo. A proposta foi recebida com forte rejeição nas redes sociais.

Em nota oficial, a Secretaria de Estado da Cultura (SEEC), por meio da Coordenação do Patrimônio Cultural (CPC), esclareceu que as reuniões realizadas com representantes da Prefeitura nos últimos dois meses tiveram caráter preliminar, com apresentação e discussão de anteprojetos.

“A SEEC aguarda o encaminhamento, pela Prefeitura Municipal de Curitiba, do projeto de restauro e das propostas de intervenção na praça, para que possam ser formalmente analisados pelo órgão estadual”, informa o documento.

A Prefeitura, entretanto, já havia iniciado intervenções na praça, incluindo a demolição da estrutura que abrigava um módulo da Guarda Municipal e banheiros públicos. O prefeito Eduardo Pimentel (PSD) reconheceu a retirada da construção, mas procurou justificar a medida com o argumento de que o prédio não era individualmente tombado.

A nota da Secretaria da Cultura esclarece que mudanças nos elementos que compõem a praça dependem de autorização prévia, mesmo quando não envolvem edificações individualmente protegidas.

“Alterações nos elementos que compõem a praça, tais como substituição de pisos, mudança de cores, instalação de novos equipamentos ou demolições, dependem de análise prévia e autorização do órgão estadual de patrimônio.”

O esclarecimento coloca em questão a justificativa apresentada pelo prefeito. A ausência de tombamento individual da estrutura demolida não dispensa, por si só, a análise estadual, uma vez que a proteção abrange o conjunto paisagístico.

A Praça Osório foi tombada em 11 de março de 1974, por meio do processo nº 45/74, com inscrição nº 05-I no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. A proteção inclui a Avenida Luís Xavier, a Rua XV de Novembro e a Praça Santos Andrade.

Segundo a Secretaria, a legislação estadual estabelece diretrizes para preservar os valores históricos, urbanísticos e paisagísticos do conjunto, considerando seu desenho urbano, sua vegetação e a harmonia entre esses elementos. A arborização de grande porte está entre as características mencionadas no registro estadual.

A ausência de aprovação do projeto motivou uma ação judicial apresentada pelo deputado estadual Requião Filho (PDT) e pelo cientista político Rafael Perich, que pediram a suspensão das obras. Os autores questionam a execução de intervenções sem análise do órgão responsável pelo patrimônio histórico e alertam para o risco de descaracterização da praça.

Lei prevê até três anos de prisão

A Lei Estadual nº 1.211, de 1953, estabelece regras específicas para a preservação dos bens tombados no Paraná. Seu artigo 14 proíbe a destruição, demolição ou mutilação desses bens e exige autorização prévia para reparações e restaurações.

O dispositivo prevê multa equivalente a 50% do dano causado. Seu parágrafo único determina que, quando a infração envolver bens pertencentes ao Estado ou aos municípios, a autoridade responsável poderá ser pessoalmente multada.

Isso significa que, caso sejam comprovadas infrações e identificados seus responsáveis, as consequências financeiras podem atingir diretamente os gestores envolvidos.

A legislação federal também prevê responsabilização criminal por intervenções irregulares em patrimônios protegidos.

O artigo 63 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece pena de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem alterar o aspecto ou a estrutura de um local especialmente protegido por seu valor histórico, cultural ou paisagístico sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida.

O artigo 62 da mesma lei prevê pena semelhante para quem destruir, inutilizar ou deteriorar um bem especialmente protegido.

A responsabilização pode alcançar quem executou as intervenções e autoridades que tenham participado das decisões, desde que comprovadas as respectivas condutas e os requisitos legais. A ausência de autorização, isoladamente, não basta para configurar um crime. É necessário demonstrar a alteração ou o dano previsto na legislação e a responsabilidade individual dos envolvidos.

Uma eventual condenação também não significa necessariamente prisão efetiva. A legislação permite, conforme as circunstâncias, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas.

No caso da Praça Osório, a apuração deverá esclarecer quais alterações foram realizadas, quem as autorizou e se houve prejuízo às características protegidas pelo tombamento. Eduardo Pimentel, como chefe do Executivo e responsável político pela reforma, pode ser cobrado pelas decisões administrativas, mas sua eventual responsabilização pessoal dependerá das provas e do enquadramento jurídico das condutas.

Prefeito reage às críticas

Desde a divulgação do projeto, na segunda-feira (16), Pimentel tem reagido às críticas sobre a retirada de árvores e as mudanças previstas para a praça. Em vídeo publicado na quinta-feira (19), acusou adversários de espalhar informações falsas e assegurou que o chafariz, o petit-pavé, o corredor arborizado e a área esportiva serão preservados.

O prefeito também defendeu a demolição do antigo módulo da Guarda Municipal, alegando que o prédio estava deteriorado e não era tombado. A Secretaria da Cultura, porém, foi explícita ao estabelecer que demolições de elementos integrantes do conjunto protegido dependem de análise e autorização prévia.

A Prefeitura sustenta que a revitalização é necessária para garantir a segurança da população após uma sequência de acidentes provocados pela queda de galhos. Um deles deixou uma jovem paraplégica. Segundo a administração municipal, 44 árvores foram retiradas após avaliações técnicas, enquanto outras receberam serviços de poda.

A existência de riscos comprovados pode justificar intervenções emergenciais, especialmente a remoção de árvores que ameacem a segurança dos frequentadores. Uma reforma paisagística ampla, com substituição de equipamentos, alterações nos jardins e demolições, precisa observar as exigências do tombamento.

Também não é possível afirmar que a remoção de qualquer árvore represente, por si só, uma violação da proteção estadual. Essa avaliação depende das condições de cada exemplar, dos laudos técnicos e dos efeitos das supressões sobre a paisagem tombada.

O projeto apresentado pela Prefeitura prevê renovação da arborização, novos equipamentos recreativos, mudanças nos jardins e melhorias na quadra esportiva. A administração anunciou ainda intervenções nas calçadas e vias do entorno, parte delas em uma região abrangida pela proteção paisagística estadual.

As críticas ao projeto levaram à convocação de uma manifestação para este sábado (21), às 15h, na Boca Maldita, na entrada da Rua Osório. Organizado pela Rede de Proteção das Árvores, o protesto tem como palavras de ordem o combate ao que os participantes chamam de “arboricídio” em Curitiba e região e a defesa do patrimônio histórico, cultural e ambiental da Praça Osório. O movimento cobra a preservação da arborização e maior transparência da Prefeitura sobre as intervenções.

A nota da Secretaria de Estado da Cultura acrescenta elementos concretos aos questionamentos sobre a legalidade das intervenções. O órgão confirmou que ainda aguardava o projeto para análise formal e especificou que demolições, substituições de pisos, mudanças de cores e instalação de equipamentos dependem de autorização prévia.

O documento não constitui uma decisão judicial sobre a ilegalidade de toda a reforma. Entretanto, confirma que o projeto ainda não havia passado pelo procedimento formal de aprovação quando as obras já estavam em andamento. A legalidade das intervenções executadas e as eventuais responsabilidades deverão ser examinadas pelos órgãos competentes.

Enquanto Pimentel responde aos críticos do projeto e insiste que as características históricas serão preservadas, sua administração continua devendo uma explicação objetiva: se a Secretaria da Cultura exige autorização prévia para demolições e ainda aguardava o projeto, com base em qual autorização a Prefeitura derrubou a estrutura dos antigos banheiros públicos?

A resposta é fundamental para esclarecer se as intervenções respeitaram a legislação de proteção ao patrimônio histórico e se há responsabilidade administrativa, civil ou criminal de agentes públicos envolvidos na reforma.

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