A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) confirmou, nesta segunda-feira (18), a suspensão por 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi lida em Plenário e ratificada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A leitura do comunicado foi feita pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado Gugu Bueno (PSD):
“Comunicamos ao Plenário a suspensão das prerrogativas regimentais contidas nos incisos I, II e III do artigo 275 do Regimento Interno: uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de presidente ou vice-presidente de comissão; e designação como relator de proposição, pelo prazo de 30 dias, a ser aplicada ao deputado Renato Freitas a contar do presente comunicado”.
Alcance da sanção
Pelo teor do anúncio, durante 30 dias o deputado ficará impedido de:
- usar a palavra em plenário (pequeno ou grande expediente);
- candidatar-se ou exercer cargo de membro da Mesa ou presidir/vice-presidir comissões;
- ser designado como relator de proposições.
Segundo a comunicação lida em Plenário, a suspensão passa a vigorar a partir do aviso feito em sessão.
Como se originou o processo
O processo disciplinar teve origem em duas representações formalizadas no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: números 08005-21.2024 e 08061-61.2024, de autoria dos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL), respectivamente. As representações — conforme os autos — têm relação com a atuação de Freitas durante a manifestação ocorrida na Assembleia em 3 de junho de 2024.
Nas representações, os autores apontam irregularidades na conduta do parlamentar, com acusações de que ele teria facilitado o acesso de manifestantes ao prédio da Alep. O documento relata danos causados ao Parlamento naquela data, como quebra de vidros e portas de acesso ao Plenário, arrombamento do portão principal de entrada e depredação de cadeiras nas galerias, e afirma que o deputado teria incitado a ocupação e impedido o exercício regular do Poder Legislativo.
A reportagem dos autos indica que as representações foram protocoladas nos dias 3 e 5 de junho de 2024, e tramitavam conjuntamente desde 7 de abril (conforme registro processual).
Parecer da relatora e argumentos a favor da punição
A relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD), apresentou parecer que concluiu pela existência de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. Em trechos do relatório, a relatora afirmou que:
“As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar”.
O relatório cita a suposta violação de dispositivos do Regimento Interno apontados como incompatíveis com o decoro (incisos II, IV, V e IX do artigo 271).
Defesa de Renato Freitas
Em sua manifestação no processo e em plenário, Renato Freitas refutou as acusações e anunciou que apresentará recurso. Entre as falas registradas nos autos, o parlamentar afirmou:
“De acordo com o regimento da Casa, essa sanção só pode ser aplicada ao deputado que for reincidente, o que não é o meu caso, e eu estava apoiando a manifestação pacífica dos professores”.
Freitas também declarou:
“Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete ou do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço”.
E acrescentou:
“Se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes sobre o procedimento em relação à votação do projeto de terceirização das escolas. E isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar.”
Ao comentar a imposição da sanção, Freitas afirmou ainda:
“Até que haja decisão contrária, vou ficar censurado nesta Casa”.
Tramitação e votos anteriores no processo
Conforme constam os registros, o primeiro relator do processo, deputado Moacyr Fadel (PSD), havia se manifestado pelo arquivamento das ações em maio. No entanto, o voto do deputado Márcio Pacheco (PP), favorável à continuidade do processo, prevaleceu — com sugestão de reclassificação da pena (de perda de mandato para suspensão de prerrogativas). Com a exigência de novo relatório e a desistência de Fadel da relatoria, o caso foi redistribuído à deputada Huçulak.
O Conselho de Ética ouviu testemunhas de defesa. Entre as testemunhas ouvidas, o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável por investigar os fatos, afirmou que, com base em imagens e depoimentos, não foi identificada participação do parlamentar na invasão ou incitação à invasão.
O presidente do Conselho de Ética, deputado delegado Jacovós (PL), registrou que o colegiado deu amplo espaço à manifestação do deputado e lembrou procedimentos adotados pelo Conselho:
“No Conselho de Ética, prezamos pela ampla e legítima representação de todos os deputados, com ampliação do direito de defesa.”
Decisão da CCJ e instância judicial
Segundo os registros anexados ao processo, no início de agosto os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram pela suspensão das prerrogativas, com o parecer do deputado Soldado Adriano José (PP) — que, conforme consta, não conheceu o recurso interposto por Freitas, rejeitou a preliminar de prescrição e reconheceu a regularidade formal do processo disciplinar.
O voto do parecer na CCJ foi aprovado com divergência: votaram contra a suspensão os deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT); o deputado Alisson Wandscheer (SD) se absteve.
Em nota da Bancada de Oposição, foi relatado que a suspensão foi restabelecida após decisão liminar da presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargadora Lidia Maejima, que revogou medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Conforme a nota, Vargas havia reconhecido a ilegalidade da sanção por ausência de condenação anterior contra Renato Freitas; a decisão de Maejima, tomada no domingo (17), devolveu efeitos à pena aprovada pelo Conselho de Ética e pela CCJ da Alep.
Posicionamentos da oposição (registrados pela Bancada)
A Bancada de Oposição da Alep divulgou posicionamento contra a decisão. O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, declarou:
“Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico.”
Em outra passagem registrada, Arilson afirmou ainda:
“Hoje é contra o deputado Renato, amanhã pode ser contra qualquer um de nós. Quando se cala a voz de um parlamentar, se cala também a voz do povo que ele representa”.
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) questionou o processo por entender que não houve deliberação da Casa sobre a extensão da penalidade, citando o regimento:
“O artigo 276 do regimento, em seu parágrafo primeiro, fala que a penalidade aplicada no Conselho de Ética poderá incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas sobre algumas, a juízo dos deputados e deputadas. O comunicado foi lido, mas a Casa não deliberou sobre a extensão da penalidade.”
Situação atual e próximos passos
A suspensão das prerrogativas passa a valer a partir do comunicado lido em plenário. O deputado Renato Freitas informou que irá recorrer das medidas aplicadas. O processo administrativo e as possíveis ações judiciais associadas devem seguir trâmite conforme os prazos regimentais e decisões em instâncias internas e, eventualmente, no Judiciário.
