A Prefeitura de Curitiba iniciou a aplicação de um novo protocolo que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua em casos considerados extremos. A primeira ação ocorreu na última sexta-feira (9), com base na Portaria Conjunta nº 2, publicada em 19 de dezembro de 2025, que define critérios técnicos e procedimentos para esse tipo de internamento no município.
De acordo com a Prefeitura, a ação foi realizada de forma integrada por equipes da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal. A pessoa internada foi uma mulher em situação de rua que apresentava quadro grave de desorientação, agitação e confusão mental, além de intoxicação por drogas, colocando em risco a própria vida e a segurança de terceiros enquanto circulava entre veículos na Avenida Comendador Franco (Avenida das Torres).
O prefeito Eduardo Pimentel afirmou que a internação involuntária será aplicada apenas em situações excepcionais. Segundo ele, a decisão não é política, mas técnica, e cabe exclusivamente a um profissional médico. “A internação involuntária não é regra, é exceção. Será feita somente quando houver risco à vida, com critério técnico e avaliação médica”, declarou.
Decisão médica e atendimento integrado
Segundo informações oficiais, a primeira abordagem foi feita pela equipe do Consultório na Rua, que identificou a necessidade de estabilização clínica, mesmo diante da recusa da paciente em receber atendimento. A médica da equipe acionou o Samu, que atuou com apoio de profissional do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Matriz, seguindo os protocolos assistenciais.
A paciente foi encaminhada à Unidade de Estabilização Psiquiátrica Irmã Dulce, onde passa por processo de desintoxicação e estabilização clínica. Após essa etapa, deverá ser encaminhada para um leito de Saúde Mental, com plano terapêutico individual e acompanhamento das equipes de saúde. As equipes da FAS e da Guarda Municipal acompanharam a ação para garantir a segurança do atendimento.
A Secretaria Municipal da Saúde destacou que a internação involuntária é prevista na Lei nº 10.216/2001 e regulamentada por normas do Conselho Federal de Medicina, devendo ser utilizada apenas quando esgotados os recursos extra-hospitalares. Entre os critérios técnicos estão risco à vida, incapacidade grave de autocuidado, risco de autoagressão ou heteroagressão e prejuízos graves à saúde.
Vereadora cobra fiscalização e alerta para riscos
A medida, no entanto, gerou reação na Câmara Municipal. A vereadora de Curitiba Laís Leão afirmou que ampliar políticas públicas de saúde para a população em situação de rua é urgente, mas que é necessário extremo cuidado para que ações de apoio não se transformem em violações de direitos.
Para a parlamentar, a internação involuntária pode ser apresentada como um caminho humanitário, mas exige fiscalização rigorosa quanto aos critérios médicos, à legalidade dos protocolos e ao respeito à dignidade humana. Ela alertou que, caso os procedimentos não sejam cumpridos integralmente, a política pode assumir caráter higienista, excludente e inconstitucional.
Diante disso, Laís Leão protocolou, nesta terça-feira (13), um Pedido de Informações à Prefeitura de Curitiba solicitando o detalhamento oficial dos critérios médicos utilizados nas internações e o cumprimento das leis que tratam da população em situação de rua. A vereadora também informou que acionou o Ministério Público para acompanhar o tema e avaliar a legalidade da medida.
Segundo ela, o atendimento a essa população deve envolver ações integradas de saúde, moradia, alimentação, acolhimento digno e políticas públicas estruturantes. “Acompanharei de perto essa situação, como tenho feito desde o início do meu mandato”, afirmou.
