A ofensiva da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná contra o programa de monitoramento inteligente do governo Ratinho Junior ganhou repercussão nacional nesta semana após ser destacada em coluna do jornal O Globo.
A representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná questiona a legalidade do programa Olho Vivo, iniciativa estadual que integra câmeras inteligentes, inteligência artificial e processamento automatizado de dados na área de segurança pública. O caso foi publicado pela coluna de Lauro Jardim, um dos principais espaços de bastidores políticos do país.
O documento foi apresentado pelo líder da oposição na Assembleia, deputado estadual Arilson Chiorato (PT), e aponta possíveis irregularidades no processo de contratação, incluindo lacunas em estudos técnicos preliminares, restrições de acesso a documentos e indícios de fragilidade no controle administrativo do projeto.
Entre os pontos levantados está a implantação do sistema em São José dos Pinhais, que, segundo a representação, teria ocorrido sem o devido trâmite administrativo municipal.
A oposição também sustenta preocupação com o tratamento de dados sensíveis processados por algoritmos privados, apontando risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e questionando a ausência de transparência sobre os fluxos de armazenamento, compartilhamento e controle dessas informações.
Na peça encaminhada ao tribunal, é solicitado que haja suspensão cautelar imediata do programa — ou, ao menos, da sua expansão — até que sejam apresentados documentos técnicos, contratos e registros operacionais necessários à fiscalização.
A repercussão nacional do caso amplia o debate sobre o uso de inteligência artificial em políticas públicas de vigilância e segurança, especialmente diante do avanço de sistemas automatizados de monitoramento em diferentes estados.
No Paraná, o programa Olho Vivo vinha sendo apresentado pelo governo estadual como uma das apostas tecnológicas da gestão na área de segurança pública, mas enfrenta questionamentos institucionais sobre transparência, legalidade e limites do uso de dados pela administração pública.
