O projeto do governo Ratinho Jr. (PSD) que pretende instituir um novo Código Florestal no Paraná pode enfraquecer a proteção da vegetação nativa e agravar os danos provocados por enchentes. O alerta foi feito pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), durante pronunciamento na terça-feira (10). A proposta também recebeu parecer contrário do Conselho Regional de Biologia do Paraná (CRBio-07), que identificou riscos à preservação das matas ciliares e possíveis conflitos com a legislação ambiental federal.
Em tramitação desde fevereiro, o Projeto de Lei 80/2026 pretende substituir a legislação florestal estadual de 1995. O texto estabelece regras para conservação, recuperação e exploração sustentável da vegetação nativa, além de disciplinar intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.
Para Arilson, a flexibilização das regras ambientais pode agravar as consequências das chuvas intensas, especialmente para moradores de áreas sujeitas a alagamentos. O parlamentar defende que a legislação mantenha mecanismos de proteção da vegetação nas margens dos rios, importante para a estabilidade do solo e a regulação dos recursos hídricos.
“Quando a água sobe, quem paga a conta é quem mora onde alaga primeiro. Governador passa, Código Florestal fica”, afirmou.
O pronunciamento ocorreu após uma audiência pública promovida por Arilson e pelo deputado Goura (PDT), também integrante da oposição. O encontro reuniu pesquisadores, especialistas, representantes de órgãos ambientais, entidades profissionais, agricultores familiares e movimentos sociais para discutir os efeitos da proposta.
Goura também criticou o projeto e chamou atenção para a ausência de referências à crise climática no texto. Segundo o parlamentar, a legislação precisa considerar os eventos extremos registrados no estado e incorporar medidas de proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos.
“Estamos vivendo uma crise climática, com situações muito graves em todo o Paraná, e o projeto não menciona a palavra clima em nenhum momento”, afirmou durante a audiência.
O deputado defendeu que a atualização da legislação considere os esforços para alcançar o desmatamento zero, a proteção dos ecossistemas e as condições de vida e trabalho da população rural. Também manifestou preocupação com possíveis retrocessos nas regras de preservação ambiental.
A audiência de novembro foi a segunda realizada na Assembleia para discutir o PL 80/2026, ampliando o debate sobre os impactos da proposta.
Especialistas apontam riscos
As críticas dos parlamentares encontram respaldo em um parecer técnico da Câmara Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade do CRBio-07, apresentado durante a audiência pública.
Um dos dispositivos questionados é o artigo 10, parágrafo 2º, que prevê a possibilidade de aquicultura em Áreas de Preservação Permanente de imóveis rurais com até 15 módulos fiscais.
Segundo a bióloga Luciene Ribeiro, coordenadora da Câmara Técnica, a medida exigiria fiscalização rigorosa para impedir a degradação das matas ciliares, vegetação que protege as margens dos rios e contribui para a regulação dos recursos hídricos.
O conselho também critica os artigos 20 e 52, que permitem a utilização de até 50% de espécies exóticas em determinadas situações de manejo ou recomposição de Reservas Legais. A entidade alerta que espécies invasoras, como o pinus, podem prejudicar a regeneração da floresta nativa.
Outra preocupação envolve os critérios utilizados para o planejamento ambiental. O CRBio-07 considera inadequado adotar o módulo fiscal como referência para determinadas decisões ecológicas e hidrológicas, uma vez que essa unidade foi criada para atender a critérios agrários e econômicos.
Como alternativa, defende a utilização das bacias hidrográficas como unidades de planejamento, considerando as relações entre vegetação, solo e recursos hídricos.
O parecer é desfavorável ao projeto por considerar que determinados dispositivos fragilizam a proteção ambiental, apresentam conflitos com normas superiores e comprometem a conservação da biodiversidade.
Pesquisadores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) também apresentaram críticas. Luana Meister, do Laboratório de Ecologia Vegetal, apontou a falta de atenção do projeto a ecossistemas como os campos sulinos e o cerrado paranaense, além de lacunas na proteção de espécies ameaçadas, entre elas a araucária e o palmito-juçara.
Já o pesquisador Gabriel Vicente de Andrade alertou para possíveis conflitos entre a legislação estadual proposta e as normas federais. Segundo ele, a flexibilização de regras pode criar insegurança jurídica para produtores rurais, que ficariam sujeitos a autuações caso cumpram disposições estaduais incompatíveis com a legislação nacional.
Representante do Ibama, Felipe Domingos de Souza também relatou que setores do órgão federal identificaram pontos de atenção no projeto, incluindo possíveis incompatibilidades com a Lei da Mata Atlântica e normas de proteção de espécies ameaçadas.
A pesquisadora Sarah Charlier Sarubo, ligada à Associação MarBrasil e ao Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da UFPR, defendeu que a nova legislação incorpore a proteção das áreas úmidas, importantes para a conservação dos recursos hídricos e a redução de impactos ambientais.
Oposição anuncia emendas
Entre os dispositivos questionados por Arilson está o artigo 14, que estabelece exceções à obrigação de manter Reserva Legal, área das propriedades rurais destinada à conservação da vegetação nativa. O texto prevê situações específicas envolvendo serviços de gestão de resíduos urbanos e áreas destinadas à instalação ou ampliação de aeroportos.
O deputado defende que o novo Código respeite as exigências do Código Florestal federal e da Lei da Mata Atlântica. Também cobra regras mais claras para a proteção de espécies ameaçadas e para a fiscalização das compensações ambientais exigidas quando a supressão de vegetação é autorizada.
Arilson anunciou que a Bancada de Oposição apresentará emendas ao projeto.
Durante o pronunciamento, o parlamentar relacionou a discussão aos temporais recentes que atingiram diferentes regiões do Paraná. Citou os estragos registrados em Apucarana, os danos provocados por tornados e as dificuldades enfrentadas por famílias que vivem em áreas vulneráveis.
Ele também defendeu investimentos em drenagem e na preservação das margens dos rios como medidas para reduzir os riscos associados às chuvas intensas.
A conservação da vegetação contribui para a estabilidade do solo, a infiltração da água e a redução do assoreamento dos cursos hídricos. Essas medidas, entretanto, precisam ser acompanhadas de políticas de planejamento urbano, drenagem e prevenção de desastres.
Além das preocupações ambientais, a audiência apresentou questionamentos sobre os efeitos da legislação na agricultura familiar.
Miguel Treziak, representante da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Paraná (Fetaep), defendeu regras que considerem a realidade dos pequenos produtores. Ele citou dificuldades relacionadas ao aproveitamento de árvores cuja retirada é autorizada por oferecerem riscos às propriedades e pediu soluções que conciliem segurança jurídica e compensação ambiental.
Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Tarcísio Leopoldo defendeu políticas que valorizem economicamente a conservação da floresta e relacionou a preservação ambiental à necessidade de democratização do acesso à terra.
Governo defende modernização da lei
O governo Ratinho Jr. apresenta o PL 80/2026 como uma atualização da legislação florestal paranaense, com o objetivo de unificar normas, ampliar a segurança jurídica e conciliar a preservação ambiental com atividades econômicas.
Entre as medidas previstas estão o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regulamentação de procedimentos de recuperação de áreas degradadas e a criação de incentivos econômicos à conservação, como o pagamento por serviços ambientais.
O texto também prevê instrumentos de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, além de procedimentos simplificados para agricultores familiares e comunidades tradicionais. O percentual mínimo geral de Reserva Legal permanece em 20% da propriedade rural, observadas as exceções previstas na legislação federal.
Durante a audiência pública, o deputado Artagão Junior (PSD), que participou da elaboração da proposta, defendeu que a atualização dará maior segurança jurídica aos produtores, à sociedade e aos servidores responsáveis pela aplicação das regras.
O líder do governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), afirmou que a tramitação não será acelerada e que as contribuições apresentadas durante os debates serão encaminhadas ao Executivo.
O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, Rafael Ferreira Filippin, também defendeu a harmonização da proposta com a legislação federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora tenha reconhecido avanços no texto, ressaltou a necessidade de aperfeiçoamentos para garantir a recuperação ambiental e evitar conflitos jurídicos.
Para Arilson, a modernização da legislação precisa vir acompanhada de critérios objetivos para autorizações ambientais, definição das responsabilidades dos órgãos fiscalizadores e estrutura suficiente para garantir a aplicação das regras.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e Proteção Animal da Assembleia, o parlamentar também defendeu a fixação de prazos para análise dos pedidos e a ampliação das equipes técnicas responsáveis pela fiscalização.
Ele lembrou que, caso seja aprovado, o novo Código continuará em vigor após o encerramento do governo Ratinho Jr., alcançando também a gestão do governador eleito Sergio Moro (PL).
Arilson argumenta que a legislação precisa estabelecer com clareza quais intervenções podem ser autorizadas, quais áreas devem permanecer protegidas e quem será responsável pela fiscalização, independentemente de quem esteja à frente do governo estadual.
