Câmara de Ponta Grossa aprova projeto do PL que cria vagas exclusivas para advogados em frente a órgãos públicos
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 231/2026, que cria vagas de estacionamento exclusivas para advogados e advogadas em frente a órgãos do Poder Judiciário, delegacias e repartições públicas do município.
Assembleia Legislativa aprova o atendimento diferenciado nas delegacias comuns para as mulheres em situação de violência
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeira votação nesta segunda-feira (7/08), por unanimidade, o projeto de lei 350/2019, que prevê a instalação de salas para atendimento diferenciado nas delegacias de polícia às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito da Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006). A proposta é de autoria da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), em conjunto com os deputados Arilson Chiorato (também do PT) e Goura (PDT), e chega ao plenário da Casa de Leis no dia em que a Lei Maria da Penha completa 17 anos de vigência no País.
