A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 231/2026, que cria vagas de estacionamento exclusivas para advogados e advogadas em frente a órgãos do Poder Judiciário, delegacias e repartições públicas do município.
De autoria do vereador Julio Kuller (PL), a proposta prevê a reserva de vagas em vias públicas localizadas no entorno ou a até 50 metros de fóruns, sedes da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, unidades prisionais, além de órgãos dos poderes Executivo e Legislativo e da administração pública municipal.
Para utilizar os espaços, o profissional deverá manter visível no painel do veículo a credencial expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outro documento de identificação que venha a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
O projeto estabelece que a reserva das vagas não dará direito à gratuidade no estacionamento rotativo. Assim, quando houver cobrança da Zona Azul, o pagamento continuará sendo obrigatório, salvo eventual regulamentação em sentido contrário pela Prefeitura.
A quantidade de vagas em cada local será definida pelo órgão municipal de trânsito, que deverá considerar critérios como demanda, viabilidade técnica e fluxo de atendimento de cada região.
O texto também determina que a utilização indevida das vagas estará sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro para estacionamento irregular em vagas reservadas.
Na justificativa da proposta, o vereador afirma que a rotina da advocacia exige deslocamentos frequentes e cumprimento rigoroso de prazos, e sustenta que a dificuldade para encontrar estacionamento próximo a fóruns, delegacias e repartições públicas pode comprometer o exercício da atividade profissional e o atendimento prestado aos cidadãos.
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
