Projeto exige assinatura física de idosos para empréstimos; objetivo é evitar golpes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, dia 6, um projeto do deputado Requião Filho, líder da Oposição, que institui a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas para a contratação de serviços de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
“Porto de Paranaguá pede R$ 495 milhões ao BNDES, mas não apresenta receita para pagar empréstimo nem projeto técnico”, denuncia deputado Arilson
Está em votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei nº 827/23, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), contratar empréstimo na ordem de R$ 495 milhões do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O problema, segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), é a falta de documentos técnicos e informações que sustentem a necessidade da liberação de crédito.
