A oposição na Assembleia Legislativa do Paraná apresentou um pacote de 13 emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 visando estimular o governo a melhorar os processos de planejamento do orçamento e a qualidade dos gastos públicos.
A LDO tem o objetivo de orientar a elaboração do orçamento, que determina como as despesas e receitas do Estado serão executadas no próximo ano.
Entre as propostas está uma medida que obriga o Estado a estimar adequadamente a receita, evitando a subestimação de arrecadação e posterior suplementação para aplicação de recursos livremente.
“A Secretaria da Fazenda tem a prática de subestimar a receita para, artificialmente, fazer sobrar dinheiro no caixa e poder usar de forma menos engessada, sem planejamento, e sem aprovação da Assembleia. Se o governo sabe que vai arrecadar mais, o correto é fazer seu planejamento o mais perto da realidade possível. Uma de nossas emendas impede este artifício”, afirma o deputado Requião Filho (PT).
Confira um resumo das emendas da bancada à LDO:
Limita o volume de recursos que o governo pode utilizar para a livre movimentação do orçamento, sem autorização do Legislativo;
Obriga o Estado a estimar adequadamente a receita, evitando a subestimação de arrecadação e posterior suplementação para aplicação de recursos livremente;
Maior detalhamento do cronograma das obras em execução e dos aportes necessários para continuidade ou conclusão das obras;
Condiciona a aplicação de recursos em novas obras somente após o empenho total das obras que estão em andamento;
Aumento de 15% no orçamento da Defensoria Pública em caso de excesso de arrecadação do Estado, com a finalidade é viabilizar a contratação de novos defensores públicos já aprovados em concurso;
Desobriga as universidades estaduais a pagarem, com recursos próprios, requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário, aliviando o caixa da instituições de ensino;
Assinam as emendas os deputados Ana Júlia, Arilson Chiorato, Dr. Antenor, Goura, Luciana Rafagnin, Professor Lemos, Renato Freitas e Requião Filho.
