O Deputado Estadual Requião Filho (PT), líder da Oposição na Alep, entrou com um pedido pela impugnação de edital do pedágio no Paraná. O motivo está fundamentado na ausência de condições, que deveriam constar no Edital, referentes à atual Legislação paranaense, que prevê, dentre outros benefícios, isenção para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais ou ambulâncias e viaturas, estipulados pelas normas vigentes no Estado. Para o parlamentar, a falta dessas informações no Edital de Concessão poderá prejudicar diretamente o bolso dos usuários no futuro.
“Lá na frente, as novas pedageiras poderão justificar sucessivos aumentos nas tarifas sob a alegação de que não sabiam da legislação paranaense pelo fato de não constar estas informações no Edital. Darão a culpa de um possível desequilíbrio econômico-financeiro, por terem negligenciado as leis já existentes a respeito do pedágio, levando a um prejuízo imensurável aos usuários. Além disso, ignorar toda a legislação editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em duas décadas é, também, ofender o Poder Legislativo deste Estado, como se não existisse”, afirmou o deputado Requião Filho.
“Estamos pedindo a impugnação do presente edital para que se respeitem as leis paranaenses, acima de tudo, e que a população seja preservada de qualquer consequência desastrosa que possa haver no futuro”.
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