Nesta quarta-feira, dia 3, a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou uma representação no TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) pedindo o afastamento imediato de Roni Miranda do cargo de secretário de Educação do Estado. A deputada argumenta que o secretário cometeu ato de improbidade administrativa na divulgação de um vídeo apócrifo contra a greve. O material foi financiado, produzido e distribuído pela pasta, conforme o próprio secretário admitiu em entrevista à RPC que foi ao ar nesta terça-feira, dia 2. Nesta quinta-feira, dia 4, o conselheiro Augustinho Zucchi despachou determinando que a secretária dê em ate cinco dias explicações sobre o envio.
O vídeo anônimo circulou no início de junho, durante o processo de privatização da educação. A peça atingiu mais de duas milhões de pessoas e custou R$ 192 mil aos cofres públicos, segundo admitiu o secretário.
A deputada Ana Júlia argumentou que o secretário confessou, na entrevista, o uso da máquina pública na produção e divulgação de uma peça criminosa. O conteúdo do vídeo, no entendimento da parlamentar, configura crime de difamação e contra a liberdade de associação, representando propaganda político-ideológica, o que a lei veda no caso de entes governamentais. “O secretário confessa a utilização de verba pública para disparo de mensagens apócrifas de cunho exclusivamente político e criminalizador da atividade sindical”.
A deputada pede ainda ao TCE a apuração dos contratos envolvendo a SEED (Secretaria de Educação) com a Celepar, empresas terceirizadas conexas, bem como apuração dos valores despendidos para a confecção e produção do material publicitário. Outro ponto levantado na representação é uma eventual violação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para fins políticos.
De maneira cautelar, a representação solicita a suspensão dos contratos da SEED com a Celepar e o afastamento imediato do secretário Roni Miranda, bem como a indisponibilidade de seus bens e exibição dos documentos relacionados e necessários a elucidação dos fatos.
A reportagem da RPC aponta que a secretaria enviou o vídeo para 4.076 pessoas via aplicativo Whatsapp e para outras 2,1 milhões por SMS, o que gerou um custo de R$ 192.562,49 só em disparos.
Na representação, a deputada sustenta que o ato feriu as normas que regem a administração pública definidos na Constituição Federal, como o princípio de impessoalidade, o que configura improbidade administrativa.
“O que se observa é utilização irregular do erário para promoção publicitária em contrariedade com os dispositivos federais, sujeitos, além das sanções criminais, as dispostas no Art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal de Constas do Estado do Paraná”, diz a representação.
A Constituição Federal, conforme pontua a representação, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
A improbidade administrativa, conforme a Constituição, ocorre quando há lesão ao erário de qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. O artigo XI estabelece como ato de improbidade administrativa “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”.
APP Sindicato
A APP Sindicato também se manifestou sobre as declarações do secretário. Confira:
“Ontem à noite, dia 02/07/2024, no jornal Boa Noite Paraná na RPC, o secretário de educação Roni Miranda, fez algumas afirmações e confissões de condutas, já avaliadas por juristas em matéria anterior, como ilegais.
A veiculação de um vídeo apócrifo, via SMS e via WhatsApp, chegando para 2,1 milhões de pais e mães de alunos, têm fortes indícios de violação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, com gasto de mais de 190 mil reais do dinheiro público.
A princípio a SEED e o Governo haviam negado a autoria e disseminação do vídeo, colocando a culpa num funcionário terceirizado da Celepar. Mas têm agora assumido escancaradamente a a autoria.
Mesmo agindo com indícios de prática antissindical e descumprindo em diversos momentos a legislação, o secretário se arvora a dizer, na reportagem, que no Paraná se cumpre ordem judicial. Porém, não é o que ocorreu em diversas ocasiões em que conquistamos liminares, como por exemplo, nas distribuições de aulas e em outras oportunidades, onde conseguimos decisões favoráveis para a categoria e o Estado não as cumpriu.
O secretário reconhece ainda, que a adesão à greve foi de pelo menos 27 mil profissionais da educação, os quais foram punidos ilegalmente com a falta e o desconto dos dias de greve. Diferentemente da negação que o governo fez da existência da nossa greve, houve uma greve grandiosa sim. Porém em vez de admitir o fato, preferiu destituir diretores(as) de escola, professores(as) formadores, lançar descontos financeiros e agora quer culpabilizar a APP-Sindicato.
Quem é que está mentindo afinal?
A APP-Sindicato reafirma seu compromisso com a educação pública com qualidade.
Uma luta pela Educação pautada na verdade, sim é possível!”
