A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou, nesta semana, um Projeto de Decreto Legislativo para anular uma norma do Governo Ratinho Jr. que autoriza entidades privadas a acessarem dados pessoais dos paranaenses. A proposta contesta uma mudança feita no regulamento da Casa Civil, que passou a permitir que fundações conveniadas com o governo estadual — mesmo de fora do Paraná — tenham acesso direto a informações mantidas pela Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa pública responsável pela gestão dos dados do Estado.
“Esse dispositivo é um risco à privacidade da população. Ele fere a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], a lei que criou a Celepar e o bom senso. Os dados dos paranaenses, sobre saúde, educação, segurança e impostos, devem estar sob guarda do Estado, e não de fundações externas”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição na Alep.
Na prática, a nova regra permite que organizações privadas parceiras da Casa Civil tenham acesso a bases de dados sensíveis, sem garantias de controle, transparência ou proteção legal, o que contraria legislações nacionais e internacionais de segurança da informação. Um exemplo já em andamento é o contrato de R$ 38 milhões firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul, sem licitação. No total, os contratos assinados com a fundação ultrapassam R$ 133 milhões. A Bancada de Oposição considera esse acesso inaceitável e perigoso, especialmente por se tratar de informações estratégicas da população e da administração pública.
O decreto legislativo é assinado por todos os parlamentares da Bancada de Oposição: Ana Júlia Ribeiro (PT), Arilson Chiorato, Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho e Renato Freitas (PT). Para os deputados, a proposta é uma resposta necessária a uma norma que coloca em risco informações sensíveis da população e enfraquece a gestão pública de dados no estado. A Bancada também ressalta a importância da Celepar como instituição estratégica para o funcionamento dos sistemas públicos e defende que suas estruturas não podem ser utilizadas por entidades externas sem transparência, controle e respaldo legal.
O que é um decreto legislativo?
Um decreto legislativo é um tipo de norma aprovada pela Assembleia Legislativa que tem como objetivo anular atos do Poder Executivo que extrapolam seus limites legais. É uma ferramenta de controle usada pelos deputados estaduais para corrigir abusos, proteger direitos e garantir que o governo atue dentro da lei. Neste caso, o decreto proposto pela Bancada de Oposição quer impedir que dados da população sejam acessados por instituições privadas sem autorização adequada ou transparência.
Favorecimento político em contratos com fundação que acessa dados da população entra na mira de Arilson
O deputado Arilson denunciou que o Governo do Paraná firmou, sem licitação, contratos que ultrapassam R$ 133 milhões com a Fapec, ligada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), incluindo um acordo de R$ 38 milhões com a Casa Civil. Além do alto valor, a fundação — de fora do estado — passou a ter acesso a dados sensíveis dos paranaenses mantidos pela Celepar, sem garantias claras de segurança, controle ou transparência. O Líder da Oposição questionou indícios de favorecimento político e nomeações cruzadas, incluindo possíveis vínculos familiares e ex-políticos ligados à Fapec, e cobrou investigação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Controladoria-Geral do Estado. Para ele, trata-se de um escândalo que une falta de transparência, risco à privacidade e possível uso político da máquina pública.
