O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei Geral das Universidades (LGU). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19) pelo Órgão Especial da Corte, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2933/2021), apresentada por parlamentares da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), à época da tramitação da lei.
Protocolada em novembro de 2021, a ADI teve como fundamento o artigo 111, inciso VII, da Constituição Estadual, que garante a legitimidade de um sexto dos deputados estaduais para propor esse tipo de ação. Assinam o pedido os deputados Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho, Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) e Tadeu Veneri, este último atualmente deputado federal.
Autonomia Universitária em Jogo
A ação apontava que diversos dispositivos da LGU feriam os princípios constitucionais da autonomia universitária. Entre os trechos questionados estavam aqueles que restringiam o controle orçamentário pelas universidades, limitavam contratações por concurso público, comprometiam o pagamento da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) e autorizavam, sem critérios técnicos ou debates institucionais, o fechamento de cursos.
O TJ-PR acolheu os argumentos e reconheceu que a LGU violava os artigos 207 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual do Paraná, ao interferir na gestão administrativa, financeira e acadêmica das instituições de ensino superior.
Decisão Reforça Defesa da Educação Pública
“O TJ-PR reconheceu o que sempre dissemos: a LGU fere a autonomia universitária e tenta enquadrar as universidades em um modelo de controle político e administrativo. Parte dessa lei agora está derrubada porque era inconstitucional”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Alep.
Para o parlamentar, a decisão é uma conquista coletiva e reafirma o papel das universidades públicas. “Essa decisão é um marco. Mostra que vale a pena resistir e confiar na Justiça. As universidades precisam de liberdade para funcionar, ensinar, pesquisar e transformar realidades. Viva as universidades públicas do Paraná. Não à LGU”, completou.
Trechos Derrubados Perdem Efeito Imediato
Sancionada em 2021, a LGU recebeu duras críticas de docentes, estudantes, técnicos e gestores universitários, que alertaram para riscos de burocratização e perda de autonomia das instituições estaduais.
Com a decisão do TJ-PR, os dispositivos considerados inconstitucionais perdem efeito imediato. O julgamento reforça que qualquer nova legislação sobre ensino superior deve respeitar os princípios constitucionais da autonomia, da gestão democrática e da liberdade acadêmica.
“A Constituição não é sugestão. É regra. E o TJ deixou isso claro. Seguiremos atentos e prontos para impedir qualquer nova tentativa de enfraquecer nossas universidades”, concluiu o deputado Arilson.
