A apresentação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, realizada nesta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), levantou questionamentos da Bancada de Oposição sobre a gestão orçamentária do estado. Parlamentares criticaram a recorrente flexibilização do orçamento, a ausência de provisões para despesas obrigatórias e a falta de transparência na condução das finanças públicas. Estiveram presentes o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e o diretor-geral da pasta, Luiz Paulo Budal.
O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), destacou que o número de modificações no orçamento em 2025 ultrapassa o limite previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O artigo 14 da LDO prevê 11 exceções para alterações, que na prática se tornaram regra”, afirmou. Ele classificou a proposta da LDO para 2026 como um documento com “vício de origem”, por manter dispositivos que facilitam a flexibilização excessiva do orçamento. “O planejamento deveria ser a base da LDO, e não a gestão improvisada”, ressaltou.
Chiorato ainda apresentou dados de 2024 que evidenciam o problema: R$ 4 bilhões em créditos abertos com base no texto principal da norma, além de R$ 20 bilhões por meio das exceções, totalizando R$ 25 bilhões em alterações. “Esse volume não condiz com uma gestão fiscal transparente”, afirmou.
Outro ponto criticado foi a abertura de R$ 2,3 bilhões em créditos suplementares em 2024 para despesas com pessoal, como 13º salário e férias, gastos considerados previsíveis. “Não incluir essas despesas no orçamento inicial pode indicar subestimação das receitas e despesas”, avaliou Chiorato.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) destacou que, desde 2021, a arrecadação do Paraná superou as estimativas em até 22%, o que compromete o planejamento orçamentário. “Queremos saber se a Secretaria da Fazenda pretende corrigir esse padrão no orçamento de 2026”, questionou.
A oposição também apontou riscos fiscais no projeto de lei que concede licença compensatória a auditores fiscais, que prevê pagamento pelo FUNREFISCO, fundo vinculado à Secretaria da Fazenda. Caso o pagamento ocorra em dinheiro, configura despesa de pessoal que deveria constar no orçamento, sob pena de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, alertou Chiorato.
Além disso, o cancelamento de R$ 11,2 bilhões em dotações orçamentárias em 2024, sem autorização prévia da Alep, foi alvo de críticas por comprometer o controle legislativo. “Modificar cerca de 60% do orçamento aprovado é concentrar decisões no Executivo e enfraquecer o papel do Legislativo”, afirmou o deputado.
O vice-líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), destacou a defasagem salarial dos servidores públicos, cuja inflação acumulada entre 2019 e 2024 foi de 42,6%, enquanto a recomposição salarial média foi de apenas 5,6%. “São R$ 5,8 bilhões a menos em circulação na economia paranaense, com impacto negativo no crescimento e na geração de empregos”, disse.
Lemos ressaltou que, mesmo dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado poderia conceder reajustes de até 11%, mantendo-se abaixo do limite prudencial.
No magistério, o parlamentar criticou o projeto que concede reajuste fixo de R$ 500, mas revoga a progressão por interclasses, considerada uma conquista da categoria. “Essa mudança representa um retrocesso e pode gerar insatisfação entre os professores”, afirmou.
O deputado Goura (PDT) acrescentou a importância de políticas públicas integradas e estratégicas, destacando a necessidade de ampliar parcerias comerciais com a China e a adoção de políticas fiscais alinhadas à proteção ambiental, especialmente diante da crise hídrica em vários municípios do Paraná.
A oposição segue atenta e cobra maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos do Paraná.
