A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (2) a admissibilidade do parecer do Conselho de Ética que recomenda a cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT). A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), membro titular da comissão e líder do Bloco PT-PDT, e o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Alep e presidente estadual do PT, votaram contra o avanço do processo e apresentaram votos em separado defendendo o acolhimento do recurso da defesa e o arquivamento do caso.
O processo teve origem em um episódio ocorrido em novembro de 2025, no Centro de Curitiba, envolvendo Renato Freitas e o então manobrista Weslley de Souza Silva. O Conselho de Ética concluiu pela recomendação de cassação do mandato parlamentar. A defesa, por sua vez, sustenta que os fatos ocorreram fora do exercício da atividade parlamentar e devem ser analisados pela Justiça comum.
Ao analisar o recurso apresentado pela defesa, Ana Júlia e Arilson sustentaram que a tramitação do processo acumulou falhas que comprometem sua legalidade e impedem a aplicação de uma punição tão grave quanto a perda de um mandato conferido pelas urnas.
Ana Júlia questiona condução do processo e cobra respeito ao Código de Ética
Em seu voto em separado, Ana Júlia defendeu o acolhimento integral do recurso e apontou uma série de irregularidades processuais. Entre os principais argumentos está a discussão sobre os prazos previstos no próprio Código de Ética da Assembleia Legislativa.
Segundo a parlamentar, a contagem correta dos prazos indicaria o encerramento do período legal para conclusão do processo em 14 de abril de 2026. No entendimento da deputada, a prorrogação ocorreu após o esgotamento desse prazo, comprometendo a validade dos atos posteriores.
A deputada argumentou que o atual Código de Ética foi aprovado justamente para garantir previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos processos disciplinares conduzidos pela Assembleia.
“Pela primeira vez a Assembleia tem um Código de Ética. A gente desenhou esse processo do começo ao fim. Agora, simplesmente por ineficiência do Conselho de Ética, se descarta um conjunto de garantias que foi construído justamente para assegurar lisura processual”, afirmou Ana Júlia.
No voto, a parlamentar também questiona a condução do processo pelo Conselho de Ética, sustenta que a responsabilidade pelo eventual excesso de prazo não pode ser atribuída à defesa e afirma que a observância rigorosa das regras processuais é condição indispensável para qualquer procedimento sancionatório.
Outro ponto levantado por Ana Júlia diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segundo ela, divergências políticas não podem justificar o afastamento de garantias fundamentais previstas na legislação e no próprio regimento da Assembleia.
A deputada também criticou o que considera uma mudança de critérios durante a tramitação do caso.
“Quando a gente abandona aquilo que foi construído para garantir justiça e imparcialidade, deixa de aplicar um critério jurídico e passa a utilizar uma percepção política para decidir”, declarou.
Ana Júlia ainda defendeu que o episódio investigado não ocorreu durante o exercício da atividade parlamentar e, por isso, deveria ser analisado pela Justiça comum, e não pelo Poder Legislativo.
Arilson aponta mais de 15 irregularidades
Também em voto em separado, Arilson Chiorato sustentou que a CCJ deveria ter analisado uma série de questionamentos apresentados pela defesa antes de permitir o avanço do processo para o plenário.
Entre os pontos destacados pelo parlamentar estão dúvidas sobre a condução do procedimento, o direito de defesa, a atuação do relator e a imparcialidade dos responsáveis pelo julgamento. Segundo ele, diversas normas previstas no próprio Código de Ética da Assembleia não foram observadas ao longo da tramitação.
“Hoje a gente elencou aqui no voto mais de 15 itens de irregularidades que já foram divulgados e, infelizmente, não estão sendo considerados pelos votos”, afirmou após a reunião da comissão.
O deputado também questionou a imparcialidade da condução do processo e afirmou que as falhas apontadas podem resultar em contestação judicial futura.
“Vão perder na Justiça. O principal motivo é a sequência de irregularidades e a forma como esse processo foi conduzido”, disse.
Processo segue para votação em plenário
Com a aprovação da admissibilidade pela maioria da CCJ, o parecer do Conselho de Ética que recomenda a cassação de Renato Freitas seguirá para análise do plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
A decisão final sobre a manutenção ou perda do mandato caberá ao conjunto dos deputados estaduais. A votação deve ocorrer nos próximos dias.
