O Ministério Público do Paraná abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao processo de privatização da Celepar, estatal responsável por sistemas estratégicos do governo paranaense. A apuração reúne questionamentos sobre orientações emitidas pela Casa Civil, a proteção de dados da segurança pública, a ausência de documentos exigidos pelos órgãos de controle e a falta de esclarecimentos sobre medidas adotadas pelo governo durante a preparação da venda da companhia.
A investigação tem origem em representações encaminhadas por parlamentares da oposição e busca esclarecer diferentes aspectos da tentativa de privatização da empresa de tecnologia do Estado.
Um dos principais alvos da apuração é o Ofício Circular nº 47/25, por meio do qual a Casa Civil orientou órgãos estaduais a antecipar contratações, prorrogar contratos e formalizar acordos relacionados à exploração comercial de softwares e códigos-fonte desenvolvidos pela Celepar. O Ministério Público pretende verificar os impactos administrativos e financeiros dessas medidas e os fundamentos utilizados pelo governo para recomendá-las.
Outro eixo da investigação envolve a proteção dos dados da segurança pública. O governo informou que promoveu a separação de sistemas considerados estratégicos para evitar que informações sensíveis fossem afetadas pela privatização. Entretanto, segundo o Ministério Público, os documentos apontados como prova dessa segregação não foram apresentados aos autos.
A promotoria também cita relatórios técnicos que levantam dúvidas sobre a efetividade da separação anunciada pelo Estado. Os documentos questionam se a medida garantiria, de fato, a proteção dos bancos de dados utilizados por órgãos de segurança, investigação e inteligência.
A ausência do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) também entrou no radar da investigação. Segundo informações prestadas ao Ministério Público, o documento ainda não foi elaborado, apesar das exigências relacionadas ao tratamento de dados sensíveis previstas na legislação e das determinações do Supremo Tribunal Federal durante a suspensão do processo de privatização.
O inquérito ainda incorpora apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que já havia suspendido cautelarmente a operação e identificado falhas nos estudos apresentados pelo governo. Entre os questionamentos estão a dependência do Estado em relação à estrutura técnica da Celepar, a ausência de planejamento detalhado para uma eventual transferência do controle da companhia e os impactos sobre serviços públicos atualmente operados pela estatal.
Documentos citados na investigação indicam que a empresa registrou lucro líquido de R$ 338 milhões em 2024 e mantém cerca de R$ 2,4 bilhões em contratos vigentes até 2029, dos quais mais de 96% estão vinculados ao próprio Governo do Paraná.
Além da Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Tribunal de Contas, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Casa Civil para reunir novos documentos e esclarecimentos sobre o processo.
As denúncias que deram origem às apurações foram apresentadas pelos deputados estaduais Requião Filho e Arilson Chiorato, que questionam a transparência da privatização e os riscos relacionados à gestão de informações estratégicas do Estado. O Ministério Público agora busca verificar se as medidas adotadas pelo governo atenderam às exigências legais e garantem a proteção dos dados públicos envolvidos na operação.
