O processo de cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT) foi suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A medida interrompe os efeitos das deliberações do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que haviam se manifestado pela continuidade do processo.
A decisão foi assinada pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, que determinou a suspensão da tramitação para analisar com mais profundidade os argumentos e documentos apresentados pela defesa do parlamentar.
Entre os pontos levantados pelos advogados está o entendimento de que a representação se baseia em um episódio sem relação com o exercício do mandato parlamentar. A defesa sustenta que Renato Freitas agiu em legítima defesa após um conflito envolvendo um manobrista, ocorrido após uma consulta médica acompanhada de sua companheira, que estava grávida.
Os advogados também argumentam que, mesmo que não seja reconhecida a legítima defesa, o Código de Ética da Alep estabelece que a cassação por agressão física somente é cabível quando o fato ocorre no exercício do mandato. O artigo 5º, inciso V, classifica como atentatória ao decoro a prática de ofensas físicas ou vias de fato dentro ou fora das dependências da Assembleia, desde que relacionadas à atividade parlamentar.
A defesa destaca ainda que tanto o Ministério Público do Paraná quanto o próprio Tribunal de Justiça já teriam adotado entendimento semelhante ao considerar que o episódio não guarda relação com a função exercida por Renato Freitas. O desembargador Kanayama, em decisão anterior, determinou o envio do caso para a primeira instância justamente por não reconhecer prerrogativa de foro vinculada ao mandato.
Além da discussão sobre o enquadramento do caso, a ação aponta uma série de supostas irregularidades na condução do processo disciplinar. Entre elas estão a extrapolação dos prazos previstos, restrições ao direito de defesa, a alegada suspeição do relator no Conselho de Ética, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), e limitações impostas à análise do recurso apresentado à CCJ.
Outro questionamento envolve a participação do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) como relator do recurso na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo a defesa, o Código de Ética veda a atuação de parlamentares vinculados ao mesmo partido ou bloco político dos autores da representação.
Ato reuniu apoiadores em Curitiba
A decisão judicial foi proferida dias após a realização do ato “Renato Fica”, promovido em Curitiba no último dia 6 de junho. A mobilização reuniu milhares de pessoas em defesa da permanência do deputado no cargo e contou com a participação de parlamentares, artistas e representantes de movimentos sociais de diferentes estados.
